LEI MUNICIPAL Nº 1.461/2021
7 de Julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.461/2021
ALTERA A FINALIDADE DO CONVÊNIO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.453/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a finalidade do Convênio firmado junto ao Conselho Municipal de Segurança Pública/CONSEG, inscrito com CNPJ nº 15.085.043/0001-94, visando o repasse mensal de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), por até 02 (dois) meses.
Art. 2º – O valor deverá ser utilizado no auxílio nas despesas junto a 2ª CIA/PM de Araputanga/MT, na aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza e de expediente administrativo, estadia, material de higiene pessoal, manutenção da frota, aquisição de máscaras facial, álcool em gel (70% INPM), luvas descartáveis, recursos tecnológicos de fiscalização, como câmeras de filmagens e afins, em geral, recursos que forem necessárias para o completo auxílio nas operações policiais integrada no combate a disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19), para o fiscalização e cumprimento do Decreto Municipal e Estadual.
Art. 3º - Caberá a diretoria do Conselho remeter ao Poder Público Municipal e Câmara Municipal relatórios comprovando que os recursos repassados foram destinados para o custeio das despesas acima.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos cinco (05) dias do mês de julho (07) de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal