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Pref. Mirassol d´Oeste

LEI Nº 1.702 DE 06 DE JULHO DE 2021.

Autor: Vereador Láercio Alves Pereira - PSL

VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Municipio de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo art. 61 da Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Mato Grosso, em Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de junho de 2021, APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

Parágrafo único -Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada e julgada até o comprovado cumprimento da pena.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d`Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 06 de julho de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito