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Pref. Mirassol d´Oeste

LEI Nº 1.703 DE 06 DE JULHO DE 2021.

Autor: Vereador Fransuelo Ferrai dos Santos - Republicanos

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES COM ÁLCOOL GEL ANTISSÉPTICO OU PRODUTOS SIMILARES EM AUTOATENDIMENTO, BEM COMO DISPONIBILIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIO EM PERÍODO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Municipio de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo art. 61 da Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Mato Grosso, em Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de junho de 2021, APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - As agências bancárias localizadas no Município de Mirassol d’Oeste-MT deverão, obrigatoriamente, instalar em seu setor de autoatendimento recipiente fixo e abastecido com álcool gel antisséptico ou outro produto similar, para higienização das mãos dos usuários, clientes e funcionários.

§ 1º - Os recipientes fixos abastecidos com o produto deverão ser instalados ao lado de cada caixa eletrônico de autoatendimento, em quantidade de um recipiente para cada caixa, devendo estar sempre disponíveis, independentemente do horário de atendimento da agência, e de forma a que também atendam às necessidades das pessoas com deficiências.

§ 2º - A obrigatoriedade prevista no caput estende-se aos caixas eletrônicos de autoatendimento 24 horas que estiverem em instalações próprias, independentes das agências bancárias.

§ 3º - Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo deverão afixar em local visível, placas alusivas que possuem recipientes com álcool gel ou outro produto similar para higienização das mãos dos usuários, clientes e funcionários.

Art. 2º - Suprimido.(NR) Suprimido pela Emenda Supressiva nº 002/2021.

Parágrafo Único - Suprimido. (NR) Suprimido pela Emenda Supressiva nº 002/2021.

Art. 3º - O não atendimento ao disposto na presente Lei, no prazo máximo assinalado, implicará a imposição de multa diária no valor mínimo de 5 UFM’s (Unidade Fiscal Municipal), podendo ser majorada pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que se refere à aplicação das penalidades previstas e a fiscalização do seu cumprimento.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das agências bancárias e demais instituições financeiras.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d`Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 06 de julho de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito