“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS E RECEITA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em nome do Município de Juruena-MT a contratar a totalidade dos débitos do Município, junto ao Instituto Nacional de Seguro Social-INSS e Receita Federal, o parcelamento conforme determina a legislação vigente.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os débitos inclusos no parcelamento são os seguintes::

a – 355280221; b – 355280230; c – 355280248; d – 355280256; e – 355280280.

ART. 2º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecida para o parcelamento, dotação suficiente à amortização do principal e acessório resultante do cumprimento desta Lei.

ART. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena – MT, 06de julho de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal