ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2021 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 150.000,00 E AUTORIZA O MUNICIPIO DE JURUENA A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE RATEIO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica Autorizado o Município de Juruena a destinar recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Vale do Juruena” e dá outras providências.

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1305, de 11 de Dezembro de 2020 e na LOA/2021 - Lei Orçamentária Anual nº. 1306, de 12 de dezembro de 2020, para o exercício financeiro de 2020.

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIACÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

001 – COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS

15– URBANISMO

452 – SERVIÇOS URBANOS

0019 – PLANAJEAMENTO URBANO

2130– CONTRIBUIÇÕES – CONSORCIO INTERMUNICIPAL E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO VALE DO JURUENA

335041000000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

R$ 150.000.00 – (CENTO E CINQUENTA MKIL REAIS) FONTE 100000 – Recursos Próprios.

ARTIGO 2º. Fica o Poder Executivo remanejar da seguinte dotação abaixo vigente no Orçamento programa de 2021 (Lei nº. 1306, de 12 de dezembro de 2020) Município de Juruena/MT.

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIACÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

001 – COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS

15– URBANISMO

452 – SERVIÇOS URBANOS

0019 – PLANAJEAMENTO URBANO

1017– PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA

4490510000- OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 150.000.00 – (CENTO E CINQUENTA MKIL REAIS) FONTE 100000 – Recursos Próprios.

ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 06 de julho de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena