DECRETO Nº 046/2021- PRORROGA CRONOGRAMA IPTU-2021
7 de Julho de 2021
De 14 de junho de 2021.
“Dispõe sobre a prorrogação das datas fixadas de prazo de vencimento e condições para o pagamento do IPTU-2021, alterando o Artigo 1º do Decreto 041/2021 de 14 de junho de 2021 e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
Considerando que o Código Tributário Municipal determina a data de 1º de janeiro como fato gerador do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano,
Considerando a necessidade do lançamento e estabelecimento do prazo de vencimento do IPTU-2021,
Considerando a necessidade de dar ao contribuinte um prazo de no mínimo 30(trinta) dias para vencimento da primeira parcela ou parcela única,
Considerando as medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo coronavírus (covid-19), no âmbito do município de Novo Mundo/MT,
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido o seguinte cronograma de vencimento e condições para o pagamento do IPTU-2021:
- Em Parcela Única vincendo em 30/09/2021 com 20% (vinte por cento) de desconto; e
- Em três parcelas iguais, vincendas a 1º em 30/09/2021, 2ª em 31/10/2021 e 3ª e última em 30/11/2021.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito de em Novo Mundo/MT, aos 06 de julho de 2021.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal