LEI N. 1120/2021, DE 02 DE JULHO DE 2021.
7 de Julho de 2021
LEI N. 1120/2021, DE 02 DE JULHO DE 2021.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE – MT.”
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Canabrava do Norte - MT, localizado na Avenida João Sacerdote de Souza, s/n, Centro, Canabrava do Norte – MT, CEP: 78.658-000, Inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ n. 24.253.933/0001-59, fundado no dia 28 de Janeiro de 2016, com estatuto e ata de criação registrada no Cartório do 2º Serviço Notórias e Registral da Comarca de Porto Alegre do Norte – MT, livro A-02 de Registro de Pessoas Jurídicas Registro 205, protocolo n. 681 e 682.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.