O Prefeito de Novo Horizonte do Norte, estado de Mato Grosso, Sr. Silvano Pereira Neves, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município, autorizado a formalizar a participação do Município de Novo Horizonte do Norte - MT, no Consórcio de Infraestrutura e Desenvolvimento do Vale do Rio Arinos - CINDVALE, ratificando o Protocolo de Intenção, constituição, eleição e posse da diretoria, firmado em 04 de maio de 2021 e publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso nº 3.750.

Parágrafo único. A finalidade do consórcio é a congregação de esforços, visando o planejamento, a coordenação e a execução de atividades de interesse comum dos municípios participantes.

Art. 2º O estatuto do Consórcio de Infraestrutura e Desenvolvimento do Vale do Rio Arinos disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos.

Art. 3º Os entes consorciados poderão ceder servidores públicos ao Consórcio, na forma e condições da legislação de cada um.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio de Infraestrutura e Desenvolvimento do Vale do Rio Arinos, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no artigo 8°, da Lei n° 11.107/2005 e Decreto n. 6.017/2007.

§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.

§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

§ 3º Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

§ 4º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

§ 5º Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente Consorciado que não consignar, em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

Art. 5º Para atender as despesas, decorrentes da execução da presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária, constante no orçamento vigente.

Art. 6º A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de Intenções do Consórcio de Infraestrutura e Desenvolvimento do Vale do Rio Arinos.

Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação.

Art. 7º A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.

Art. 8º Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto n° 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte do Norte/MT, 06 de julho de 2021.

Silvano Pereira Neves

Prefeito do Município