Dispõe sobre a convocação de todos os munícipes de Nova Guarita – MT, para participarem de audiência pública, para fins do art. 48º, § Único da Lei Complementar n.º 101 de 2000.

O Prefeito do Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em virtude do DECRETO 057/2015 de 26/10/2015 que decreta ponto facultativo nos órgãos integrantes da administração direta e indireta, do Município de Nova Guarita, no dia 30 de outubro de 2015, em comemoração ao dia do servidor público, RESOLVE:

Art. 1º - Fica transferida a realização da audiência pública do dia 30/10/2015, para o dia 06/11/2015 na sede do Poder Legislativo do Município (Câmara Municipal), sito à Avenida dos Migrantes, s/nº, Centro, nesta cidade, às 9:00 h,.

Art. 3º - O presente edital deverá ser exposto em todos os lugares de acesso público dentro do município, sendo obrigatória sua fixação na sede da Prefeitura e na Câmara do Município até a data do evento.

Art. 4º - O conteúdo deste, deverá ser propagado por todos os meios possíveis, visando atingir o maior número de munícipes, preservando então o princípio da publicidade, nos exatos termos do art. 37, caput da Constituição Federal de 1.988.

Art. 5º - Registre-se, publique-se e afixe-se.

Nova Guarita - MT. 27 de Outubro de 2015.

Francisco Endler

Prefeito Municipal