LEI Nº899/2021

DATA DE: 06 DE JULHO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021, NO MONTANTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 41 INCISO I, 42 E 43 PARAGRAFOS 1º DA LEI Nº 4.320/64 E ARTIGO 167 INCISO V DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, referente ao exercício financeiro de 2021, no montante de 10% (dez por cento) do valor das dotações consignadas no Orçamento do Município para o ano de 2021.

Art. 2º. Fica o executivo autorizado à transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite previsto no artigo anterior.

Art. 3º. Para dar cobertura às dotações criadas no artigo 1°. será utilizado recurso da anulação parcial ou total das dotações consignadas no orçamento.

Art. 4º. O Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º. será suplementado através de Decreto do Executivo.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada, as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 06 DE JULHO DE 2021

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal