LEI N° 900/2021

DATA DE: 06 DE JULHO DE 2021

“DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Suplementar no valor deR$ 289.000,00 (Duzentos e oitenta e nove mil reais), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

Função: TRANSPORTE

Sub-Função: Transporte Rodoviário

Programa: Estradas vicinais

Ação: 20051- MANUT/ENC. COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA JURIDICA

Fonte de Recurso: RECURSOS ORDINÁRIOS

Ficha: 0419

Valor: R$ 289.000,00

Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

Função: ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: INFRA ESTRUTURA URBANA

Programa: URBANISMO

Ação: 1505 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte de Recurso: RECURSOS ORDINÁRIOS

Ficha: 0629

Valor: R$ 110.000,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

Função: TRANSPORTE

Sub-Função: TRANSPORTE RODOVIARIO

Programa: URBANISMO

Ação: 20044 – MANUT/ ENCARGOS COM OS SERV. DE TRANSPORTE

Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

Fonte de Recurso: RECURSOS ORDINÁRIOS

Ficha: 0403

Valor: R$ 30.000,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

Função: TRANSPORTE

Sub-Função: TRANSPORTE RODOVIARIO

Programa: URBANISMO

Ação: 20044 – MANUT/ ENCARGOS COM OS SERV. DE TRANSPORTE

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

Fonte de Recurso: RECURSOS ORDINÁRIOS

Ficha: 0404

Valor: R$ 60.000,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

Função: TRANSPORTE

Sub-Função: TRANSPORTE RODOVIARIO

Programa: ESTRADAS VICINAIS

Ação: 20051 – MANUT/ ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso: RECURSOS ORDINÁRIOS

Ficha: 0416

Valor: R$ 40.000,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

Função: URBANISMO

Sub-Função: SERVIÇOS URBANOS

Programa: URBANISMO

Ação: 20273 – MANUT/ ENCARGOS COM OS SERVIÇOS URBANOS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso: RECURSOS ORDINÁRIOS

Ficha: 0329

Valor: R$ 49.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 06 DE JULHO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal