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Pref. Apiacás

SÚMULA: Autoriza a suplementação orçamentária pelo Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, para atender aquisição de Caminhão, Termo de Convênio nº 897723/2020 - SUDECO e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento em curso LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, ainda, incluir na revisão do PPA 2021, sancionado pela Lei nº 1.183/2020, o valor de R$ 349.000,00(trezentos e quarenta e nove mil reais), por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º. O crédito adicional suplementar ora autorizado atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementado na seguinte funcional programática:

09. Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

001. Administração Geral de Agricultura

20. Agricultura

122. Administração Geral

0015. Apoio ao produtor rural

1.020. Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos diversos Agricultura

4.4.90.52-00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 349.000,00

Meta Financeira: R$ 349.000,00

Fonte de Recursos: 3.024.000 – Recursos Oriundos de Convênios União (Sudeco).

Meta Física: Aquisição de um Caminhão.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 06 de julho de 2021.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal