LEI MUNICIPAL N.º 1.222/2021.
7 de Julho de 2021
SÚMULA: “autoriza o poder executivo municipal FIRMAR TERMO DE CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO TELES PIRES (cidvat) e dá outras providências”.
Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar termo de contrato de rateio com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO TELES PIRES – CIDVAT, no valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para o exercício de 2021.
Parágrafo Primeiro. As despesas decorrentes do rateio autorizado no caput deste artigo correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 11. Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unid. Orç.: 001. Administração da Secretaria de Infraestrutura
Função: 26. Transportes
Subfunção: 782. Transporte Rodoviário
Programa: 0022. Convênios com Consórcios, Órgãos Federais e estaduais
Proj. Ativ.: 2.040. Convênio com o CDIVAT
Nat. Desp.: 3.3.71.70-00. Rateio pela participação em Consórcio Público.
Parágrafo Segundo. R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) serão pagos no ato da assinatura do presente contrato destinados a custear transporte e seguro do maquinário, o restante do valor será dividido em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Artigo 2º - Constitui objeto do presente Termo a cooperação técnica, operacional e a busca de meios que visam concretizar os ideais municipalistas.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 06 de julho de 2021.
Julio Cesar dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL