“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãoa servidora Sra. Rosenir Engels”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento do art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal; Art. 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal de Jaciara; Lei nº 1.211/2009, que dispõe sobre a reformulação da carreira dos profissionais da educação básica do sistema público educacional do município de Jaciara/MT e o reajuste concedido pela Lei n.º 1.865 de 14 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas, da educação exclusivamente ao Magistério, do poder executivo municipal de Jaciara/MT; Processo Judicial nº 1003533.10.2018.8.11.0010 – Juizado Especial Civel e Criminal – Comarca de Jaciara -MT, incorporação salarial de 7,21%, oriunda da perda salarial dos servidores municipais quando da conversão da moeda URV.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Rosenir Engels, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n. 0538047-2 SESP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 388.079.551-72, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível 07, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; com jornada de 30 horas semanais, matriculada sob nº 444-1; contando com 25 (vinte e cinco) anos e 03 (três) meses de tempo de contribuição em função exclusiva de magistério, com proventos integrais com base na última remuneração, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2021.04.02367P, a partir de 01/07/2021.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 01 de Julho de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 06 de Julho de 2021.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal