RESOLUÇÃO CMDCA Nº 003/ 2021
7 de Julho de 2021
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 003/2021
Dispõe sobre a forma de atendimento à população pelos Conselheiros Tutelares e horário de expediente de trabalho na unidade do Conselho Tutelar de Nossa Senhora do Livramento, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE (CMDCA) do Município de Nossa Senhora do Livramento - MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal 250 de 1991;
Considerando o disposto do Regimento Interno Cap. IV, Art. X §1;
Considerando deliberação em Reunião Ordinária do CMDCA – Nossa Senhora do Livramento, realizada no dia 30 de Junho de sob o Registro da Ata nº 003/2021/CMDCA;
RESOLVE :
ART. 1º - Estabelecer que, nos dias úteis, 03 (tres) Conselheiras Tutelares devem permanecer em serviço (na Sede do Conselho Tutelar) pelo período de 08 (oito) horas de trabalho, iniciará o expediente às 07h e terminará às 15h com intervalo de 01(uma) hora de na sede do Conselho Tutelar de Nossa Senhora do Livramento;
ART. 2º - Estabelecer funcionamento ininterrupto do Conselho Tutelar de Nossa Senhora do Livramento, onde que após os periodo estipulado de permanencia na sede, inicia – se o plantão, para que o atendimento ao público seja garantido, em regime de plantão, 24 horas por dia;
Art. 3º - Estabelecer que permaneça no regime de plantão noturno, durante os dias da semana 03 Conselheiros Tutelares e nos finais de semana dois Conselheiros Tutelares, conforme escala a ser elaborada pelo Conselheiro Tutelar e aprovada pelo CMDCA;
Art. 4º - Estabelecer que o atendimento ao público pelos Conselheiros Tutelares será realizado nos dias úteis no horário das 07h às 15h, tomando-se todas as medidas de prevenção necessárias ao contágio do Covid-19;
Art. 5º - Estabelecer que as reuniões de colegiado para deliberação de casos deverá ser realizada 01 vez por semana, mantendo-se sempre o distanciamento necessário para segurança dos Conselheiros Tutelares com a obrigatoriedade do uso de máscaras orofaciais pelos presentes e álcool gel no ambiente de reunião;
ART. 6° - Esta Resolução entra em vigor a partir dessa data.
Registra – se. Publica – se e Cumpra – se .
Nossa Senhora do Livramento – MT, 30 de Junho de 2021.
Rodrigo Jose Santos de Andrade Presidente do CMDCA Nossa Senhora do Livramento - MT