COVID-19: LEI N. 498, 06 DE JULHO DE 2.021
7 de Julho de 2021
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial destinado a criação especifica de dotação orçamentária com seus Projeto/Atividade, Elementos de Despesa e, especialmente, das fontes de recursos no orçamento em vigor de que trata a Lei n. 481, de 22 de Dezembro de 2020, destinados a contabilização das despesas relacionadas ao auxílio financeiro e as decorrente da pandemia da COVID-19 de que tratam os inciso I e II do art. 5º da LC n. 173 de 2020, no exercício em curso, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no orçamento vigente os Elementos de Despesa e suas Fontes de Recursos, conforme relacionados abaixo:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gestão do Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2.104 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Gabinete
| ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0080 | 0,00 |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0080 | 0,00 |
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento
Unidade: 01 – Gestão das Finanças Municipais
Projeto/Atividade: 2.107 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da SEMFAZ
| ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0080 | 0,00 |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0080 | 0,00 |
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes
Unidade: 01 – Gestão da Educação
Projeto/Atividade: 2.127 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da SEMEC
| ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0080 | 0,00 |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0080 | 0,00 |
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes
Unidade: 01 – Gestão da Educação
Projeto/Atividade: 2.176 – Manutenção da Educação Especial
| ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0080 | 0,00 |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0080 | 0,00 |
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes
Unidade: 04 – FUNDEB
Projeto/Atividade: 2.132 – Manutenção com Pessoal e Encargos Sociais FUNDEB 60%
| ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0080 | 0,00 |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0080 | 0,00 |
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes
Unidade: 04 – FUNDEB
Projeto/Atividade: 2.133 – Manutenção com Pessoal e Encargos Sociais FUNDEB 40%
| ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0080 | 0,00 |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0080 | 0,00 |
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes
Unidade: 04 – FUNDEB
Projeto/Atividade: 2.177 – Manutenção com Pessoal e Encargos Sociais – Educação Infantil FUNDEB 60%
| ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0080 | 0,00 |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0080 | 0,00 |
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Gestão de Saúde
Projeto/Atividade: 2.141 – Manutenção com a Secretaria Municipal de Saúde e Unidades
| ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0080 | 0,00 |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0080 | 0,00 |
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Gestão de Saúde
Projeto/Atividade: 2.179 – Manutenção e Encargos – Programa Saúde Bucal
| ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0080 | 0,00 |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0080 | 0,00 |
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.143 – Manutenção e Encargos – Programa Atenção Básica (PAB Fixo e PAB Variável)
| ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0080 | 0,00 |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0080 | 0,00 |
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.144 – Manutenção e Encargos – Programa Vigilância em Saúde
| ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0080 | 0,00 |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0080 | 0,00 |
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.192 – Manutenção com o Enfrentamento Corona Vírus – COVID-19
| ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0080 | 0,00 |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0080 | 0,00 |
| 3.3.90.14.00.00 | Diárias Civil | 0074 | 0,00 |
| 3.3.90.14.00.00 | Diárias Civil | 0080 | 0,00 |
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0080 | 0,00 |
| 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 0080 | 0,00 |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0080 | 0,00 |
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0080 | 0,00 |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 0080 | 0,00 |
| 3.3.90.14.00.00 | Diárias Civil | 0076 | 0,00 |
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0076 | 0,00 |
| 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 0076 | 0,00 |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0076 | 0,00 |
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0076 | 0,00 |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 0076 | 0,00 |
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2.120 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais SEMOSP
| ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0080 | 0,00 |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0080 | 0,00 |
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2.151 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais SEMAS
| ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0080 | 0,00 |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0080 | 0,00 |
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2.193 – Manutenção com o Enfrentamento Corona Vírus – COVID-19
| ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0080 | 0,00 |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0080 | 0,00 |
| 3.3.90.14.00.00 | Diárias Civil | 0074 | 0,00 |
| 3.3.90.14.00.00 | Diárias Civil | 0080 | 0,00 |
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0080 | 0,00 |
| 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 0080 | 0,00 |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0080 | 0,00 |
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0080 | 0,00 |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 0080 | 0,00 |
| 3.3.90.14.00.00 | Diárias Civil | 0076 | 0,00 |
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0076 | 0,00 |
| 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 0076 | 0,00 |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0076 | 0,00 |
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0076 | 0,00 |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 0076 | 0,00 |
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 03 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente
Projeto/Atividade: 2.156 – Manutenção e Custeio do Conselho Tutelar
| ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0080 | 0,00 |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0080 | 0,00 |
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 – Gestão da Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade: 2.113 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais SEMAD
| ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0080 | 0,00 |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0080 | 0,00 |
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura
Projeto/Atividade: 2.158 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais SEMAGRI
| ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0080 | 0,00 |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0080 | 0,00 |
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 2.160 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais SEMEIA
| ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0080 | 0,00 |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0080 | 0,00 |
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Arrecadação
Unidade: 01 – Gestão de Arrecadação e Tributos
Projeto/Atividade: 2.122 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da SEGAT
| ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0080 | 0,00 |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0080 | 0,00 |
Art. 2º. Para a cobertura dos créditos orçamentários serão utilizados recursos do auxílio financeiro prestado aos Entes Federativos, bem aquelas em decorrência da situação de calamidade pública relacionadas ao enfrentamento da pandemia do COVID-19 de que tratam os incisos I e II do art. 5º da Lc n. 173 de 2020 e do art. 43 da Lei n. 4.320 de 1964.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação na Lei 404 de 2017 (Plano Plurianual), na Lei n. 473 de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentária, bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 06 de Julho de 2.021.
JOSÉ GUEDES DE SOUZA
Prefeito Municipal