TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM ENERGISA MATO GROSSO S/A E O MUNICIPIO DE SAO JOSE DO XINGU, MATO GROSSO.

Pelo presente instrumento de doação, de uma lado ENERGISA MATO GROSSO S/A, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 03.467.321/0001-99, com sede na Rua Vereador João Barbosa Caramuru, n° 184, Bairro Bandeirantes, em Cuiabá/MT, neste ato representada pelo Sr. RIBERTO JOSÉ BARBANERA, RG 1.638.690-2 SSP-SP, doravante denominada DOADORA, e do outro o município SAO JOSE DO XINGU, MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 03467321/0001-99, com sede Ave Mauro Pires Gomes, Nº 41 - Centro - São José do Rio Claro - MT - 78.663-000, neste ato representado pelo Sr.(a) Prefeito Municipal, doravante denominado DONATÁRIO;

Para os fins deste TERMO, DOADOR(a) e DONATÁRIA são conjuntamente designados como “PARTES” e, individualmente, como “PARTE”.

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial de Saúde que, no caso da COVID-19 aconteceu em 30/01/2020; a Declaração, pela OMS, da COVID-19 como “pandemia”, em 11/03/2020; a edição da Portaria nº 188/2020 do Ministério da Saúde, que internalizou a medida da OMS, emitindo a Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em 03/02/2020;

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19; a edição do Decreto nº 10.282/2020, que regulamentou a Lei nº 13.979/2020; e a edição do Decreto Estadual/Municipal nº ;

CONSIDERANDO a necessidade premente de materiais e serviços essenciais para a realização da vacinação da população de SAO JOSE DO XINGU no menor prazo possível;

CONSIDERANDO a importância do apoio da sociedade civil no esforço de combate à enfermidade por meio da vacinação, e a intenção da DOADORA em contribuir por meio da doação de insumos;

CONSIDERANDO que os bens ora doados poderão se somar àqueles obtidos diretamente pelo DONATÁRIO ou por meio de outras doações de membros da sociedade civil;

Têm as Partes entre si ajustadas o presente TERMO DE DOAÇÃO (“TERMO”), nos termos do art. 538 do Código Civil e demais normas regulamentadoras aplicáveis à espécie.

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente instrumento a doação dos seguintes bens móveis pela DOADORA ao DONATÁRIO: Quantidade:

1 Item: Geladeira

1.2. Os bens móveis serão doados nas condições em que se encontram, sem encargos ou condições de qualquer natureza, cabendo, no entanto, ao DONATÁRIO a fiel observância ao uso adequado e manutenção dos bens, conforme especificação dos manuais e orientações do fabricante.

1.3. A doação ora realizada resultará na substituição dos bens sem uso e desatualizados de propriedade do DONATÁRIO, de modo que fica estabelecido que no ato da entrega dos bens doados, o DONATÁRIO se compromete a entregar à DOADORA os bens substituídos para que a DOADORA realize o adequado descarte do correspondente material.

1.4. O objeto da doação possui valor unitário de R$ 2.724,00 (Dois mil, setecentos e vinte e quatro reais) e total de R$ 2724,00 (Dois mil, setecentos e vinte e quatro reais), valor esse a ele atribuído pelo(a) DOADOR(A).

1.5. O objeto deve ter o único propósito de ajudar a promover o acesso à vacina a todos, de forma gratuita, sem vinculação político-partidária ou interesses econômicos, sem nenhuma expectativa de contrapartida pela Administração Pública.

CLÁUSULA SEGUNDA – TITULARIDADE 2.1. A DOADORA declara, sob as penas da lei, ser proprietária dos bens mencionados na CLÁUSULA PRIMEIRA deste instrumento, ou que irá adquirir sua propriedade após a assinatura deste instrumento, e deter condições e poderes para promover a doação de que cuida este contrato, na conformidade do artigo 538 e seguintes do Código Civil, inexistindo qualquer fato que impeça a concretização do presente ajuste.

CLÁUSULA TERCEIRA – TRANSFERÊNCIA 3.1. O DONATÁRIO aceita os bens referidos na CLÁUSULA PRIMEIRA, que passam a incorporar seu patrimônio, tendo sua titularidade, posse e uso transferidos de imediato tão logo efetuada a entrega dos bens. 3.2. A DOADORA se compromete a garantir a integridade dos bens doados até sua entrega ao DONATÁRIO, bem como a arcar com todas as despesas necessárias ao transporte dos bens ao local e no prazo indicados pelo DONATÁRIO, inclusive a arcar com os encargos fiscais e tributários que eventualmente incidam sobre os bens até a sua entrega ou em razão da doação. 3.3. A DOADORA autoriza o DONATÁRIO a escolher, a seu critério, o destino dos objetos doados, desde que atendam o propósito descrito na CLÁUSULA 1.4. 3.4. Os bens que compõem o objeto do presente TERMO deverão ser entregues no prazo de 60 dias contados da assinatura do presente termo de doação. 3.6. O prazo fixado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, mediante solicitação justificada da DOADORA e aceita pelo

DONATÁRIO. CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES 4.1. São obrigações da DONATÁRIA: a. Utilizar os bens doados para a finalidade exclusiva de promover a vacinação contra a COVID-19 de forma isonômica para toda a comunidade sob sua jurisdição, sem eventuais direcionamentos para atendimento de interesses particulares; b. Exercer o acompanhamento e controle sobre o efetivo emprego dos bens doados para a destinação pretendida de promoção do combate ao Corona vírus por meio da vacinação; c. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do objeto, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da DOADORA nas dependências dos órgãos ou entidades, quando necessário; d. Garantir transparência e publicidade à forma como os bens doados serão utilizados e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela DOADORA para acompanhamento da forma como os bens doados serão utilizados; e. Comunicar à DOADORA qualquer falha e/ou irregularidade na execução do objeto. f. Registrar e arquivar os registros e comprovantes referentes à utilização e destinação dos objetos doados para permitir a realização de eventual auditoria, pela DOADORA ou por auditor independente por ela contratado, se necessário; g. Comunicar à coordenação do movimento “Unidos pela Vacina” tão logo seja concluída a entrega dos bens objeto de doação à DONATÁRIA, informando descrição dos bens, quantidades e local da entrega. 4.2. São obrigações da DOADORA: a. Executar integralmente o objeto, conforme ofertado na proposta de doação, observados a legislação em vigor, bem como as orientações complementares do DONATÁRIO; b. Acatar as orientações do DONATÁRIO para a entrega dos bens, prestando os esclarecimentos e atendendo às solicitações; c. Observar e guardar sigilo sobre informações a que tiver acesso em virtude da doação; d. Responsabilizar-se por quaisquer ônus, que envolvam o fornecimento do bem ou serviço ofertado na proposta, tais como despesas trabalhistas, despesas de transporte, armazenamento e cuidados com os bens até a entrega e descarregamento.

CLÁUSULA QUINTA – DIVULGAÇÃO 5.1. A DOADORA poderá fazer divulgação institucional do objeto do presente Termo após a entrega dos bens ou o início da prestação dos serviços objeto da doação.

CLÁUSULA SEXTA – DO PESSOAL 6.1. O presente Termo não estabelece nenhum vínculo trabalhista, fiscal, comercial, previdenciário, civil ou de qualquer natureza entre os envolvidos e o pessoal utilizado para execução de atividades decorrentes do presente Termo, mantida apenas a vinculação com cada entidade de origem.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO 7.1. O DONATÁRIO deverá providenciar a publicação de extrato deste instrumento no Diário Oficial, em até cinco dias após sua assinatura. 7.2. Sem prejuízo da obrigatoriedade prevista na Subcláusula 7.1, o DONATÁRIO se compromete a publicar em seu respectivo site oficial as principais informações contidas nesse termo, incluindo a divulgação (i) das partes, (ii) do objeto da doação e (iii) do valor do bem doado.

CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. O presente TERMO constitui o único e integral acordo estabelecido entre as PARTES no tocante ao seu objeto, substituindo e superando quaisquer documentos ou ajustes prévios e anteriores à sua celebração, obrigando as PARTES e seus respectivos sucessores a qualquer título. 8.2. Quaisquer alterações ao presente TERMO somente serão válidas quando celebradas por escrito e assinadas por ambas as PARTES. 8.3. Os direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO somente poderão ser cedidos ou transferidos, no todo ou em parte, pelo(a) DOADOR(a) com anuência por escrito da DONATÁRIA. 8.4. A nulidade ou invalidade, total ou parcial, de qualquer das cláusulas do presente TERMO não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas aqui estabelecidas. 8.5. Os bens e/ou os serviços doados estão sendo ofertados pela DOADORA sem coação ou vício de consentimento, e não envolvem qualquer conflito de interesse por qualquer das partes, ou expectativa de contrapartida, de qualquer natureza, estando o DONATÁRIO livre de quaisquer ônus ou encargos, ressalvadas as obrigações previstas na CLÁUSULA QUARTA. 8.6. O DONATÁRIO declara que aceita a doação dos bens e/ou dos serviços em todos os seustermos. 8.7. Os bens e/ou os serviços doados serão recebidos mediante emissão de documento que ateste o recebimento pelo gestor designado pelo DONATÁRIO. 8.8. O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável. 8.9. A DOADORA não se responsabiliza por eventuais danos de fabricação ou vícios ocultos dos bens doados que não sejam de sua própria fabricação. 8.10. A DOADORA não será responsável por eventuais despesas de manutenção e assistência técnica que venham a ser necessárias posteriormente à efetivação da doação.

CLÁUSULA NONA – INTEGRIDADE 9.1. DOADORA e DONATÁRIO declaram que a realização da doação não representa qualquer ofensa à legislação brasileira de combate à corrupção e improbidade, incluindo, porém não se limitando, à Lei no 8.429/1992, Lei no 12.846/2013 e Código Penal. Ainda, declaram ter agido e comprometem-se a agir em estrita conformidade com a referida legislação durante toda a negociação e execução do instrumento, sendo esta obrigação extensiva a seus prepostos, inclusive empregados, servidores e terceiros envolvidos no processo de doação. 9.2. Sem prejuízo da aplicação das sanções penais e administrativas cabíveis, o descumprimento das obrigações previstas nesta Cláusula poderá levar à rescisão unilateral deste Termo por qualquer das partes, sem que seja devida qualquer indenização. 9.3. As PARTES se comprometem a não prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida ou qualquer coisa de valor a agente público, ou a terceiros a ele relacionados, no que diz respeito ao cumprimento do objeto deste TERMO ou qualquer outra relação envolvendo as Partes, para qualquer fim ou efeito. 9.4. Na eventual hipótese de uma das PARTES entender, de boa-fé, que a outra PARTE possa estar descumprindo a legislação anticorrupção brasileira, aquela poderá rescindir unilateralmente este TERMO. CLÁUSULA DÉCIMA – DA TRIBUTAÇÃO 10.1. Caso a doação ultrapasse o limite de isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) previsto pela legislação do Estado de Mato Grosso, a DONATÁRIA será responsável por recolher o imposto, caso não seja formalmente reconhecida como imune ou isenta ao ITCMD pela Secretaria da Fazenda Estadual respectiva. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PROPRIEDADE INTELECTUAL 11.1 Sujeita aos termos e condições do presente Termo, a DOADORA concede à DONATÁRIA uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para usar, reproduzir e veicular as suas marcas somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações expressas na CLÁUSULA 1 ª deste TERMO. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - EXTINÇÃO 11.2. Sem prejuízo da obrigação de reparação de danos que eventuais descumprimentos deste instrumento possam gerar de parte a parte, o presente contrato extingue-se por qualquer das seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em outras sessões deste instrumento: a. Extinção de sua vigência nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA; b. Por acordo entre as partes; c. Por descumprimento de obrigações por alguma das partes, de forma que não seja possível saná-lo após notificação pela parte prejudicada dentro de até 30 (trinta) dias. d. Por inobservância ou descumprimento da CLÁUSULA NONA que dispõe sobre integridade. 12.2. Caso o processo de vacinação seja concluído sem que os bens doados sejam inteiramente utilizados pela DONATÁRIA, a DOADORA poderá (a) solicitar a devolução dos bens restantes; ou (b) autorizar a utilização pela DONATÁRIA dos bens para outra destinação de interesse público, hipótese em que será realizado um aditivo ao presente instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VIGÊNCIA 13.1. O presente contrato passa a vigorar a partir da data de sua assinatura, permanecendo vigente até que a totalidade dos itens doados por meio deste Termo sejam entregues pela DOADORA e devidamente recebidos pelo DONATÁRIO. CLÁUSUÇA DÉCIMA-QUARTA - FORO 14.1. Será competente para dirimir divergências decorrentes do presente contrato, que não puderem ser resolvidas administrativamente, o foro da Justiça Estadual de Mato Grosso, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas partes, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de Direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

Cuiabá, 01 de julho de 2021

ENERGISA MATO GROSSO S/A

Riberto José Barbanera

PRFEITURA DE SAO JOSE DO XINGU/MT

Sandro Jose Luz Costa