LEI MUNICIPAL N° 1.491/2021

EMENTA: DISPÕE E REGULAMENTA A INSTITUIR COBRANÇAS DE TAXAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE SEPULTAMENTO E DE UTILIZAÇÃO DA CASA MORTUÁRIA DE FORMA ESPECÍFICA E DIVISÍVEL, E UTILIZADOS EFETIVAMENTE, POTENCIALMENTE PELO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

COM AS GRAÇAS DE DEUS,

ÉDERSON FIGUEIREDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E O INCISO “V” DO ARTIGO 2° DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 784/01 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Subseção I

Das disposições preliminares

Art. 1º. Esta Lei Complementar Municipal tem como teor a criação e regulamentação das hipóteses de incidências, fatos geradores e cobrança de taxas criadas em razão do serviço público específico e divisível de sepultamento e de utilização da casa mortuária, prestados efetivamente ao contribuinte ou colocados a sua disposição, assim como preconiza o inciso II do Art. 145 da Constituição Federal de 1988, com as implicações do Art. 79 da Lei Ordinária 5.172/66 – Código Tributário Nacional.

Art. 2º. Para efeito do Art. 1° desta Lei Complementar Municipal, considera-se o serviço público:

I – utilizado pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando requerido por seus familiares e usufruído a qualquer título;

b) específico, quando permitido identificar o sujeito passível ou discriminar o usuário, podendo ainda, ser direcionado a número determinado de pessoas;

c) divisível, quando suscetível de utilização separadamente ou individual do serviço por parte de seus familiares usuários.

II – colocado à sua disposição, como sendo imprescindível para a realização do sepultamento, à abertura da sepultura.

Art. 3º. O contribuinte das taxas é o cônjuge, companheiro, ascendente, descendente em qualquer grau, consangüíneos em linha reta ou colateral em qualquer grau de parentesco e afins, que requeiram ou necessitem do serviço público de abertura de sepultura e/ou construção de “carneiras” fúnebres no cemitério municipal de Arenápolis/MT prestado pelo município de Arenápolis/MT ou necessitem utilizar da Casa Mortuária.

Seção I

Das espécies de taxas de serviços

Art. 4°. As taxas de serviços serão devidas para:

I – o sepultamento;

II – a utilização da Casa Mortuária.

Art. 5°. A base de cálculo das taxas será fixa ou variável de acordo com o custo da atividade implementada pela Administração Pública Municipal.

§1º - Serão fixas às taxas:

a) de sepultamento (abertura de sepultura) no valor de R$ 100,00 (cem reais);

b) de utilização da Casa Mortuária no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) a cada 24 horas;

c) de sepultamento (exumação), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§2º Será variável a taxa:

a) de sepultamento (construção de carneiras) de acordo com os insumos utilizados para sua edificação e mão-de-obra – areia, tijolos, cimento, e ferragens, estimada na data de hoje em R$ 1.000,00 (mil reais), podendo esta, a pedido de seu usuário, ser parcelada em até 3 (três) vezes, por meio da emissão de carnês/boletos.

b) a taxa de sepultamento (construção de carneiras) poderá ser atualizada pelo Poder Público, na proporção da majoração dos materiais e insumos utilizados para a construção das referidas carneiras, respeitando o índice nacional de preço ao consumidor.

§3º É vedado a realização dos serviços de abertura de sepultura, construção/edificação de carneiras e exumação por particulares no cemitério público do município de Arenápolis/MT.

§4° Em caso de inadimplência de alguma das referidas taxas pelo contribuinte ressalvado os casos de sua isenção, importará em sua imediata inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de outras medidas administrativas e judiciais.

§5° Nos valores pagos na taxa de sepultamento (construção de carneiras) já se incluem o valor referente a taxa de sepultamento (abertura de sepultura).

Seção II

Do lançamento

Art. 6°. As taxas serão lançadas isoladamente.

§1º - Em seu lançamento, às taxas deverão ser cobradas por meio de boleto contendo a especificação destinada (sepultamento ou casa mortuária) e a subespecificação no caso do sepultamento (abertura de sepultura, exumação e/ou construção de carneiras) para pagamento com vencimento no primeiro dia útil subseqüente.

§2º - Os boletos serão emitidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e, após sua quitação, deverão ser apresentados na mesma Secretaria que disporá de funcionários permanentes (24 horas) para a emissão e recebimento dos comprovantes de pagamentos.

I – caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social, disponibilizar um funcionário 24horas (sob aviso) para realizar à comunicação ao responsável pela abertura da sepultura e/ou construção da “carneira” fúnebre, bem como o responsável pela abertura e fechamento da Casa Mortuária.

§3º - Ficam isentos ao pagamento das taxas; de sepultamento (abertura e fechamento) e ocupação da casa mortuária, os indigentes e às pessoas de baixa renda que tenham seus registros no Cadastro Único – Cad - único.

Seção III

Das penalidades

Art. 7°. O contribuinte que deixar de recolher as taxas e/ou não apresentar o comprovante de pagamento das mesmas - salvo os isentos de pagamento descrito no §3º do artigo anterior, não terá os serviços de sepultamento prestados e não poderá utilizar das ocupações e instalações da casa mortuária.

CAPÍTULO I

DAS TAXAS EM ESPÉCIE

TÍTULO I

Da Taxa Sepultamento - TS

Art. 8°. A taxa de sepultamento tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público específico e divisível pelo contribuinte.

§ 1° Considera-se serviço de sepultamento:

I - a abertura e fechamento de sepulturas;

II – a exumação de vestígios humanos;

III – a construção de “carneiras” fúnebres para sepultamento.

Art. 9° Para fins de interpretação do Art. 8° desta Lei Complementar Municipal consideram-se:

§ 1° abertura e fechamento de sepulturas:

I – serviço realizado pelo Município de Arenápolis/MT, mediante o pagamento de taxa, utilizado ou colocado à disposição do contribuinte no mesmo dia ou no dia seguinte ao do falecimento, consistente na escavação/abertura e fechamento com o material resultante da escavação (terra), de vala, por meio manual ou mecânico, dentro das medidas e profundidade necessárias ao enterro;

§2° exumação de vestígios humanos:

I - serviço realizado pelo Município de Arenápolis/MT, mediante o pagamento de taxa, utilizado ou colocado à disposição do contribuinte que consiste na retirada de um cadáver, com no mínimo de 02 (dois) anos contados de seu enterro, da sepultura.

a) A exumação antes de 02 (dois) anos será possível somente por ordem judicial, e deverá em todos os casos ser realizada com observação da legislação imposta e normas técnicas sanitárias.

§3° a construção de “carneiras” fúnebres para sepultamento.

I - serviço realizado pelo Município de Arenápolis/MT, mediante o pagamento de taxa, utilizado ou colocado à disposição do contribuinte que na construção de uma estrutura de material de alvenaria (areia, cascalho, cimento, tijolos e ferragens) construído no subsolo do espaço compreendido Cemitério Municipal de Arenápolis/MT, com as seguintes medidas e especificações:

a) 10 (dez) centímetros acima do nível do solo, já computando a espessura das tampas das carneiras;

b) 1,05 metros de largura e 2,15 metros de comprimento acabadas. Sua profundidade total deve ser de no máximo 2,00 metros, podendo ficar acima do nível da terra apenas 10 cm. A base deve ser feita de concreto armado, com resistência de 25 Mpa;

c) arestas devem com estrutura de concreto armado (Pilares) e as paredes podem ser feitas de tijolo cerâmico, assentados com argamassa de cimento, cal e areia;

d) fundação executada deve receber impermeabilização com tinta betuminosa, conforme indicações do fabricante.

TÍTULO II

Da taxa de ocupação da Casa Mortuária TOCM.

Art. 10. A taxa de ocupação da casa mortuária tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público específico e divisível pelo contribuinte que deseje velar seu ente querido ocupando do espaço público destinado e suas instalações.

§1º – Constituem instalações:

I - às lâmpadas, interruptores, tomadas bancadas, portas, fechaduras, vaso sanitário, pias e janelas;

II - os móveis – mesas, armários, cadeiras, bancos, ar-condicionado, extensões, fogão e botijão de gás,

III - água encanada e rede elétrica.

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§2º - Os materiais de consumo e limpeza ficarão por conta do contribuinte usuário.

§3º - O contribuinte usuário deverá entregar o imóvel nas mesmas condições de preservação e limpeza que recebeu, sob pena de responder judicialmente por dano causado ao patrimônio público.

Seção IV

Das disposições finais

Art. 11. Fica vedado a construção/edificação de capelas mortuárias ou similares no âmbito do cemitério municipal de Arenápolis/MT, que ultrapassem os limites laterais das carneiras.

Art. 12. Aos contribuintes que desejarem a contratação de mão-de-obra particular para a construção de jazigos ou edificações verticais superiores à carneira, deverão obedecer as especificações especificadas no Art. 9°, §3°, inciso I desta Lei.

Art. 13. Os prestadores de serviços de edificação/construção de jazigos ou similares sob às carneiras fúnebres, deverão:

I – apresentar antes da realização da obra, junto ao Setor de Tributos do Município de Arenápolis/MT, o memorial descritivo e croqui da edificação/construção, para a emissão da Guia de Recolhimento do Imposto Sob Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

II – após a quitação da referida guia, fica autorizado o particular a iniciar o Serviço.

Parágrafo único: Os jazigos deverão ser construídos ou edificados observados os limites máximos permitidos no Art. 9°, §3°, inciso I desta Lei.

Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, com a exceção da Taxa de Ocupação da Casa Mortuária -TOCM, que entrará em vigor a partir da publicação desta Lei,

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT, 06 DE JULHO DE 2021.

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLS/MT