LEI MUNICIPAL Nº 2.050 DE 06 DE JULHO DE 2021.
7 de Julho de 2021
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, EM CUMPRIMENTO AO ART. 29-A DA C.F. E EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 58/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.018/2020, no valor de R$ 213.664,41 (Duzentos e Treze Mil, Seiscentos e Sessenta e Quatro Reais e Quarenta e Um Centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 12 | Secretaria Municipal de Infraestrutura | |||
| Unidade | 003 | Obras Públicas e Transporte | |||
| Função | 15 | Urbanismo | |||
| Sub-Função | 451 | Infra-Estrutura Urbana | |||
| Programa | 0023 | Infraestrutura e Desenvolvimento | |||
| Atividade | 1123 | Ampliação, Reforma ou Construção de Obras de Mobilidade Urbana | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 44.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações - Red: 677 | 1.00.000000 | 203.498,77 | ||
| ÓRGÃO | 01 | Câmara Municipal | |||
| Unidade | 001 | Câmara Municipal | |||
| Função | 01 | Legislativa | |||
| Sub-Função | 031 | Ação Legislativa | |||
| Programa | 0001 | Gestão Legislativa | |||
| Atividade | 2001 | Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.1.90.04.00.00.00 | Contratação Por Tempo Determinado | 1.00.000000 | 10.165,64 | ||
Art. 2º Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial de Dotações Orçamentárias com saldo disponível junto ao orçamento do Legislativo Municipal:
| ÓRGÃO | 01 | Câmara Municipal | |||
| Unidade | 001 | Câmara Municipal | |||
| Função | 01 | Legislativa | |||
| Sub-Função | 031 | Ação Legislativa | |||
| Programa | 0001 | Gestão Legislativa | |||
| Atividade | 2001 | Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 1.00.000000 | 130.400,85 | ||
| 3.1.90.13.00.00.00 | Obrigações Patronais | 1.00.000000 | 20.838,02 | ||
| 3.1.90.11.00.00.00 | Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 1.00.000000 | 11.020,17 | ||
| 3.3.90.14.00.00.00 | Diárias Civil | 1.00.000000 | 3.000,00 | ||
| 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | 1.00.000000 | 5.205,37 | ||
| 3.3.90.35.00.00.00 | Consultoria | 1.00.000000 | 10.000,00 | ||
| 3.3.90.36.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física | 1.00.000000 | 5.000,00 | ||
| 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica | 1.00.000000 | 7.000,00 | ||
| 3.3.90.41.00.00.00 | Contribuições | 1.00.000000 | 7.000,00 | ||
| 3.3.90.47.00.00.00 | Obrigações Tributárias e Contribuitivas | 1.00.000000 | 1.000,00 | ||
| 3.3.90.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições | 1.00.000000 | 13.200,00 | ||
Art. 3º Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.017/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.878/2017, Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 06 de julho de 2021.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)Prefeito Municipal de Poconé