Súmula: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 702/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Sidnei Marques Lopes – Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Indiavaí decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterado artigo 3º da lei 702/2020, passando à seguinte redação:

“Art. 3º - Ficam os poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor a:

I – Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento), da despesa orçada, utilizando-se como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64”;

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos seis dias do mês de julho de dois mil e vinte e um.

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Sidnei Marques Lopes

Prefeito Municipal