LEI Nº 1123, DE 06 DE JULHO DE 2021.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA PROCEDER A INCLUSÃO NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE ATIVIDADES PARA O CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei do Plano Plurianual nº 922/2017, Lei de Diretrizes Orçamentária para 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1082/2020 de 21 de setembro de 2020 e no Orçamento programa para 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1092/2020 de 30 de novembro de 2020, o Programa nº 64 – COVID-19 - Enfrentamento de Emergência da Saúde Pública Decorrente da Pandemia, o Projeto nº 2.098 –denominado “Enfrentamento de Emergência – COVID-19”.

Art. 2º - O Crédito Especial, aprovado pela presente Lei terá o seguinte funcional programático, no valor de R$ 52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais):

Órgão: 007 - Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade: 001 – Gabinete de Secretaria de Saúde.

Função: 10 – SAÚDE.

Sub Função: 122 - Administração Geral.

Programa: 0064 – COVID-19 Enfrentamento da Emergência na Saúde Pública Decorrente da Pandemia.

Projeto/Atividade: 2.098 - “Enfrentamento da Emergência - COVID-19”

Descrição: Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência na saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento.

Produto: Ação Realizada.

Especificação do Produto: Realização de ações coordenadas de enfrentamento do coronavírus no âmbito do Município.

Beneficiário / Público Alvo: Sociedade Brasileira / População.

Elemento Despesa	Descrição	Valor
33.90.30.00.00.00	Material de Consumo.	R$ 40.000,00
33.90.39.00.00.00	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.	R$ 12.000,00
		R$ 52.000,00

Art. 3º - Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde por meio da Portarias PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 e GM/MS Nº 894, DE 11 DE MAIO DE 2021.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, 06 de julho de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal