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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor Egon Hoepers, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado do Mato Grosso no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, resolve emitir o seguinte:

DECRETO:

Art. 1 – Fica prorrogado até o dia 30 de Agosto de 2021 o prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 110 de 22 de Fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santa Rita do Trivelato / MT, conforme previsão no art. 2º da presente Lei.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revoga as demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 6 DE JULHO DE 2021.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.