DECRETO Nº 079/2021 DE 6 DE JULHO DE 2021.
7 de Julho de 2021
SÚMULA: PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Egon Hoepers, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado do Mato Grosso no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, resolve emitir o seguinte:
DECRETO:
Art. 1 – Fica prorrogado até o dia 30 de Agosto de 2021 o prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 110 de 22 de Fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santa Rita do Trivelato / MT, conforme previsão no art. 2º da presente Lei.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revoga as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 6 DE JULHO DE 2021.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.