SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 001, DE 04 DE JUNHO DE 2021.

Estabelece o procedimento de análise preliminar dos projetos de obras, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento de Juína, Estado do Mato Grosso, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por Lei, estabelece e fixa critérios para o procedimento de entrega da documentação para análise prévia dos projetos de obras; e,

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da celeridade, economicidade e eficiência da Administração Pública, dos quais decorre a necessidade de agilizar e simplificar os procedimentos relacionados à análise de projetos de obras;

CONSIDERANDO que a presente determinação visa trazer benefícios econômicos aos contribuintes;

CONSIDERANDO que a mudança trará eficiência na prestação do serviço público municipal;

RESOLVE:

Art. 1.º Instituir o procedimento de “análise prévia” para análise de projetos de obras, que consistirá na apresentação de apenas uma via das pranchas do projeto arquitetônico para análise preliminar.

§ 1.º Caso o projeto arquitetônico não esteja de acordo com a legislação municipal, o mesmo deverá ser corrigido até atender as exigências legais, bastando a apresentação de somente uma via enquanto estiver sob a análise prévia.

§ 2.º Caso o projeto arquitetônico da obra se enquadre nas exigências legais, isto é, passe pelo crivo prévio do setor competente, deverá, então, o requerente apresentar as outras duas vias para aprovação definitiva.

§ 3.º A critério da Secretaria Municipal de Planejamento poderão ser solicitados documentos e informações complementares para esclarecimento do projeto.

Art. 2.º Os demais procedimentos e documentos para aprovação dos projetos de obras continuarão da mesma forma fixada na Lei Municipal nº 355/93 e demais normas relativas à apresentação/aprovação de projetos.

Art. 3.º O Secretário de Planejamento deverá encaminhar ao Departamento de Comunicação e Marketing, do Gabinete do Prefeito, cópia da presente Instrução Normativa, para que seja dado amplo, pleno e contínuo conhecimento aos munícipes em geral, sobre o inteiro teor da presente Instrução Normativa.

Art. 4.º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 04 de junho de 2021.

ANDRÉ FELIPPE ARRUDA SALLES

Secretário Municipal de Planejamento

Portaria N°16/2021

Poder Executivo - Juína - Mato Grosso

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.