DECRETO Nº 077, DE 06 DE JULHO DE 2.021.

“ALTERA O ART. 3º DO DECRETO Nº 066, DE 09 DE ABRIL DE 2021 QUE ESTABELECE REGRAS PARA ANUÊNCIA DE CONVÊNIO JUNTO AO SISTEMA DE CRÉDITO COOPERATIVO – SICREDISUL, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 36 da Lei Orgânica do Município.

DECRETA.

Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º do Decreto nº 066 de 09 de abril de 2021, conforme segue:

Art. 3º O prazo máximo de pagamento para servidores efetivos é de 96 (noventa e seis meses).

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete Municipal, Tesouro/MT, 06 de julho de 2.021.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL