LEI 586/2021 - PPA 2022 A 2025
7 de Julho de 2021
LEI Nº 586, DE 24 DE JUNHO DE 2021.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025.”
MARIA LUCIA OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D Oeste , Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Conquista D’ Oeste/MT., para o período de 2022 a 2025 - PPA 2022-2025, em cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, no qual são estabelecidas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração municipal para as despesas de capital, outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos de I a III.
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:
I – Mensagem do governo;
II – Processo de Elaboração do PPA
2.1) O plano plurianual e a Participação Popular
III - Cenário Fiscal
3.1) Parâmetros econômicos;
3.2) Receitas arrecadadas nos últimos 3 anos e estimativa para arrecadação do exercício de 2022;
3.3) Estimativa sintética de receitas projetadas para os próximos 4 anos (2022 a 2025).
IV – Anexos demonstrativos contendo:
4.1 – Programas de Gestão e Manutenção, no qual serão incluídas as Operações Especiais e a Reserva de Contingência; Descritos por Macro Objetivos;
4.2 – Quadro de detalhamento da Despesa;
4.3 – Quadro de estimativa de Projeção da Receita;
Art. 2º O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º O PPA 2022-2025 será norteado por 4 (quatro) eixos os quais se constituem nos seguintes macro objetivos:
I - Equilíbrio Fiscal, Gestão para Resultados, Eficiência e Qualidade dos Serviços e do Atendimento ao Público;
II – Melhoria da Qualidade de Vida e Redução das Desigualdades Sociais;
III – Qualidade e Melhoria da Educação Básica Pública;
IV – Serviços de Saúde Pública de Qualidade à População.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 4º O PPA 2022-2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas Finalísticos, Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos sendo o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
Art. 5º Os Programas são composto por Objetivos, Metas, Indicadores e Valor Global.
§ 1º O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de ações orçamentárias e tem como atributos:
I - Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo;
II - Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa;
§ 2º O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.
§ 3º O Valor Global é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários à consecução dos Objetivos.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS ANUAIS
Art. 6º Os Programas constantes do PPA 2022-2025 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
Art. 7º O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.
Parágrafo Único. Os valores constantes do Plano Plurianual 2022-2025 são referenciais estimados com base nos preços de 2020 e não se constituirão em limites para a programação das despesas anuais expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art. 8º A Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão elaborados em compatibilidade com os objetivos, diretrizes e metas dos programas constantes do presente plano, e observará as normas estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e demais leis que disciplinam a matéria.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES
Art. 9° A gestão do PPA 2022-2025 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento, Cabendo à Controladoria Municipal e a Coordenação de Administração e Coordenadoria de Gestão e Finanças o acompanhando e estudo sobre a sua execução.
Art. 11. Para fins de atendimento ao disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2022 a 2025, está incluído no Valor Global dos Programas.
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 12. A revisão do PPA será realizada:
I – pela Controladoria Municipal, Coordenadoria de Administração e Coordenadoria de Gestão e Finanças a qualquer tempo, ou pelo menos uma vez ao ano para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas lei de abertura de créditos adicionais, para a atualização das informações relativas:
a) aos Indicadores dos Programas;
b) aos Órgãos Responsáveis pelos Objetivos;
d) alteração do Valor Global dos Programas;
e) inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias;
f) inclusão, exclusão ou alteração de Metas;
III - por meio de projeto de lei de revisão nos casos em que seja necessário:
a) criar ou excluir Programa ou alterar a sua redação;
b) criar ou excluir Metas e ações orçamentárias, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos I e II do caput.
§ 1º As atualizações de que tratam os incisos I e II do caput serão informadas à Câmara de Vereadores.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conquista D’ Oeste/MT, 24 de junho de 2021.
Maria Lúcia Oliveira Porto
Prefeita Municipal
II. O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PPA
2.1 O Plano Plurianual e a Participação Popular
O Plano Plurianual é o instrumento legal que define as prioridades e estratégias governamentais para o período de quatro anos de governo. Mais do que uma exigência constitucional, para a administração de Conquista D’ Oeste, o PPA é um valioso instrumento de gestão onde estabelecemos com clareza nossos compromissos para a busca dos resultados esperados.
A elaboração do PPA não foi uma simples transposição do Plano de Campanha para o Plano de Governo.
O Plano de Governo, por sua vez, é parte do Plano de Campanha que aponta para os avanços que queremos atingir, com a participação das comunidades, levando em conta os recursos e limites existentes na Administração Municipal.
Buscou-se também reunir as demandas e necessidades da população, discutidas amplamente através de audiências públicas virtuais com a participação popular e vários segmentos da sociedade civil organizada. Também foi disponibilizada uma pesquisa na página oficial do município www.conquistadoeste.mt.gov.br sobre a satisfação dos munícipes com relação a administração das secretarias e também um banner onde o munícipe era direcionado a um formulário para envio de sugestões de ações ou programas para inclusão no plano plurianual.
A participação popular prevista na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que exige a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal., serão realizadas durante a tramitação no projeto na Câmara Municipal. Essa prática vem sendo cumprida em nosso Município com o princípio recomendado pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que assim se expressa, que “A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.” ( Art.48, Parágrafo Único).
Foram realizadas duas audiências virtuais devido as precauções para evitar aglomerações por motivo da pandemia COVID 19, onde participantes tiveram a oportunidade de debater as necessidades locais, priorizar as ações consideradas vitais, importantes e prioritárias, como propostas para inserção no PPA 2022-2025. Muito embora o Governo tenha condições limitadas de atender a todas as demandas, todo esforço foi realizado para que as ações mais prioritárias fossem comtempladas.
III - CENÁRIO FISCAL
3.1 Parâmetros Econômicos
Na elaboração do presente Plano Plurianual, foram considerados os recentes cenários divulgados como projeção para a economia para o quadriênio 2022/2025 que se refletem nas estimativas da receita do Município, observando-se a série histórica recente das finanças do Município de Conquista D’ Oeste, conforme estabelece a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
Foi observada também, a orientação contida no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com a utilização dos seguintes indicadores para as estimativas da receita:
- Projeção do PIB – Produto Interno Bruto; (Fonte: Banco Central)
- Projeção do PIB MT - (Fonte: Seplan MT)
- Índice de inflação – IPCA ; (Fonte: Banco Central)
Para construção do cenário foram utilizados os seguintes parâmetros:
| PARAMETROS | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| PIB BRASIL | 3,11% | 2,38% | 2,45% | 2,44% | 2,43% |
| PIB-REGIONAL MT | 2,70% | 2,70% | 2,70% | 2,70% | 2,70% |
| IPCA | 5,03% | 3,94% | 3,55% | 3,43% | 3,37% |
3.2 Receita arrecadada nos últimos 3 anos e estimativa de receita 2021 baseado na arrecadação do exercício de 2020.
O quadro demonstra como a receita do município se comportou no último triênio e sua estimativa de arrecadação para 2021, pode-se observar que o aumento relevante encontra-se nas Transferências Correntes, sendo o aumento de 2014 para 2015 de 12,38%, de 2015 para 2016 de 19,41% e estima-se de 2016 para 2017 considerando o índice do PIB BRASIL uma margem de 2,45%, dessa forma a estimativa de receitas projetadas foram de acordo com a realidade do município, sendo que as transferências de capital são basicamente formadas de convênios firmados, portanto de difícil previsão, variando de exercício para exercício.
| ESPECIFICAÇÃO | RECEITA ARRECADADA | Estimativa | ||
| 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | |
| RECEITA TRIBUTÁRIA | 1.174.630,23 | 2.772.629,64 | 1.745.543,13 | 1.725.000,00 |
| RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES | 710.913,93 | 791.689,74 | 873.391,20 | 754.000,00 |
| RECEITA PATRIMONIAL | 89.417,63 | 229.852,94 | 96.371,25 | 200.000,00 |
| RECEITA DE SERVIÇOS | 53.496,63 | 141.293,87 | 182.072,39 | 150.000,00 |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 20.685.698,54 | 22.923.894,88 | 25.606.274,39 | 24.198.400,00 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 27.309,44 | 199.566,14 | 32.949,81 | 100.000,00 |
| ALIENAÇÃO DE BENS | 5.100,00 | 0,00 | 0,00 | 10.000,00 |
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 1.921.500,00 | 1.734.732,78 | 2.936.801,80 | 800.000,00 |
| RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA | 629.165,07 | 660.485,83 | 766.580,45 | 660.000,00 |
| DEDUÇOES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB | (-2.901.223,66) | (-3.188.489,25) | (-3.279.521,92) | (-3.292.000,00) |
| OUTRAS DEDUÇÕES | (-21.065,74) | (-23.441,06) | (-24.924,46) | (-25.000,00) |
| TOTAL | 22.374.942,07 | 26.242.215,51 | 28.935.538,04 | 25.280.400,00 |
3.3 - Receita projetada para os próximos 04 anos
| ESPECIFICAÇÃO | RECEITA ARRECADADA | |||
| 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | |
| RECEITA TRIBUTÁRIA | 1.820.000,00 | 1.875.000,00 | 1.943.000,00 | 1.975.000,00 |
| RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES | 870.000,00 | 890.000,00 | 930.000,00 | 970.000,00 |
| RECEITA PATRIMONIAL | 100.000,00 | 115.000,00 | 130.000,00 | 145.000,00 |
| RECEITA DE SERVIÇOS | 200.000,00 | 210.000,00 | 220.000,00 | 230.000,00 |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 26.775.000,00 | 27.355.000,00 | 27.750.000,00 | 28.130.000,00 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 45.000,00 | 50.000,00 | 55.000,00 | 60.000,00 |
| ALIENAÇÃO DE BENS | 10.000,00 | 10.000,00 | 10.000,00 | 10.000,00 |
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 800.000,00 | 950.000,00 | 1.050.000,00 | 1.200.000,00 |
| RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA | 760.000,00 | 780.000,00 | 800.000,00 | 820.000,00 |
| DEDUÇOES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB | (-3.350.000,00) | (-3.400.000,00) | (-3.450.000,00) | (-3.500.000,00) |
| OUTRAS DEDUÇÕES | (-30.000,00) | (-35.000,00) | (-38.000,00) | (-40.000,00) |
| TOTAL | 28.000.000,00 | 28.800.000,00 | 29.400.000,00 | 30.000.000,00 |
IV - ANEXOS DEMONSTRATIVOS
4.1 – Recursos por Macro Objetivos e Respectivos Programas
Os recursos programados para o PPA 2018/2021 estão distribuídos em 04 Macro Objetivos e 45 Programas, que perfazem o montante de R$ 92.810.000,00
1 - EQUILIBRIO FISCAL, GESTÃO PARA RESULTADOS, EFICIÊNCIA TRANSPARÊNCIA E QUALIDADE DOS SERVICOS E DO ATENDIMENTO AO PÚPLICO
0001 – PROCESSO LEGISLATIVO
Manter as atividades essenciais necessárias a manutenção do Poder Legislativo no exercício de suas atribuições constitucionais de fiscalização e exercício da vontade popular.
0002 – ADMINSTRAÇÃO SUPERIOR
Executar ações de gestão administrativa, visando a realização dos planos ou programas de governo.
0003 – APOIO A COMUNIDADES INDÍGENAS
Executar ações voltadas para apoio integral as necessidades básicas das comunidades indígenas.
0004 – SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Manter e coordenar as atividades do controle interno no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do município.
0005 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Manter em funcionamento as atividades administrativas, dando encaminhamento aos serviços burocráticos.
0006 – SUPORTE FINANCEIRO
Apoio financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sócio Econômico Ambiental do Vale do Guaporé - CIDESA
0007 – ENCARGOS ESPECIAIS
Garantir os compromissos com contribuições e dividas fundadas.
0008 – GESTÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA
Realizar ações de controle das finanças municipais, como fiscalização, cobranças, arrecadações e pagamentos da despesa publica.
0009 – APOIO ADMINISTRATIVO RPPS
Garantir as despesas administrativas do Fundo Municipal de Previdência, para que não ultrapasse os 2% estipulados pela legislação.
0010 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Proporcionar aos servidores efetivos a garantia de benefícios previdenciários e uma aposentaria segura.
0011 – RESERVA DE CONTINGENCIA DO RPPS
Atender Passivos contingentes e abertura de créditos adicionais conforme legislação.
0019 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL
Desenvolver atividades para manter e incentivar o desenvolvimento cultural no município, apoiando, incentivando e preservando a cultura regional.
0020 – PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
Promover, apoiar e incentivar a realização de eventos culturais e folclóricos no município.
0021 – INCENTIVO AO DESPORTO E LAZER
Manter e incentivar práticas esportivas de todas as modalidades, proporcionando lazer, bem estar social e melhor qualidade de vida a população.
0022 - PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS ESPORTIVOS
Promover e apoiar a realização de competições esportivas diversas, visando incentivar o desenvolvimento do desporto no município.
0035 – DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
Apoiar e manter atividades burocráticas da secretaria, e desenvolver ações que visem aumentar a produtividade e rentabilidade dos agricultores do município.
0036 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL
Desenvolver serviços de assistência e apoio ao produtor rural, visando o desenvolvimento da agricultura local, gerando renda e consequentemente melhores condições de vida ao pequeno produtor rural.
0037 – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Desenvolver ações de educação ambiental e serviços de proteção ao meio ambiente.
0038 – ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Administrar e supervisionar a secretaria de obras e serviços públicos.
0039 – PLANEJAMENTO URBANO
Manter os serviços de infraestrutura urbana, melhorando a qualidade de vida da população.
0040 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Ampliar, conservar e manter a rede municipal de iluminação publica.
0041 – CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Manter as ações para melhoramento da trafegabilidade nas estradas vicinais que cortam o município.
0042 – SANEAMENTO
Proporcionar a realização de obras para tratamento adequado da rede de agua e esgoto, garantindo a distribuição de agua tratada de qualidade a população.
0044 – DESENVOLVIMENTO TURISTICO
Desenvolver atividades para divulgar o potencial turístico do município.
0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Atender Passivos Contingentes.
2 - MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS
0029 – GESTÃO SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
Manter e coordenar as atividades assistenciais do município, oferecendo atendimento de qualidade à população.
0030 – APOIO A PESSOA IDOSA
Manter, apoiar e incentivar as atividades direcionadas a melhor idade, proporcionando melhor qualidade de vida ao idoso.
0031 – APOIO AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Manter, apoiar e incentivar as atividades direcionadas a melhoria da qualidade de vida de pessoas portadoras de necessidades especiais.
0032 – APOIO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS
Manter, apoiar e incentivar programas e ações direcionadas as crianças, jovens e adolescentes, visando fortalecer o vinculo familiar, afastando os jovens das drogas, prevenindo a violência e a criminalidade.
0033 – IGD – INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA
Politica voltada ao enfrentamento da pobreza, ao apoio público e desenvolvimento das famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
0034 – FUPIS – INVESTIMENTOS SOCIAIS
Desenvolver ações de qualificação profissional e outras atividades que proporcionem reforço na renda familiar e melhoria da qualidade de vida da população.
0043 – APOIO ASSISTENCIAL AO INDIGENA
Garantir apoio assistencial diferenciada, visando o desenvolvimento social e econômico das comunidades, proporcionando melhor qualidade de vida ao indígena.
3 - QUALIDADE E MELHORIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
0012 – ENSINO FUNDAMENTAL – 06 A 14 ANOS
Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito do aluno matriculado no Ensino Fundamental.
0013 – APOIO AO ENSINO SUPERIOR
Fornecer bolsas de estudos e transporte aos alunos, facilitando o acesso aos cursos de nível superior.
0014 – APOIO AO ENSINO MÉDIO
Incentivar a capacitação dos alunos de nível médio em cursos técnicos profissionalizantes.
0015 – EDUCAÇÃO INDÍGENA
Assegurar a igualdade de acesso, permanência e êxito do aluno indígena matriculado na rede publica de ensino.
0016 – MERENDA ESCOLAR
Assegurar a distribuição de merenda escolar de qualidade nutricional aos alunos da rede municipal de ensino.
0017 – EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
Assegurar ensino de qualidade através do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB
0018 – EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS
Assegurar igualdade de acesso e manter ensino infantil de qualidade as crianças de 0 a 5 anos na rede de ensino municipal.
4 - SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE A POPULACÃO
0023 – ATENÇÃO BÁSICA
Manter ações que abrangem promoção e proteção a saúde, com a finalidade de atender objetivos estabelecidos nos programas de saúde fundo a fundo.
0024 – GESTÃO DO SUS
Coordenar e supervisionar a secretaria de saúde, mantendo as atividades administrativas em andamento.
0025 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Garantir a correta aplicação dos recursos fundo a fundo nas ações de media e alta complexidade.
0026 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Manter as atividades e assegurar a correta aplicação dos recursos dos programas fundo a fundo destinados à vigilância sanitária.
0027 – VIGILANCIA EM SAÚDE
Manter as atividades e assegurar a correta aplicação dos recursos dos programas fundo a fundo destinados à vigilância em saúde no controle a epidemias.
0028 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Garantir a distribuição gratuita de medicamentos à população do município.
0045 – COVID 19
Atender as despesas destinadas ao combate a Pandemia COVID 19.
4.2 – RELAÇÃO DE AÇÕES
| RELAÇÃO DE AÇÕES | |||
| Código | Descrição | Sigla | Tipo |
| 1001 | AMPLIAÇÃO OU REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA Melhorar as condições de funcionamento do Legislativo, ampliando e reformando seu prédio próprio. | AMPLEG | Projeto |
| 1002 | AQUISIÇÃO DE BENS PARA O LEGISLATIVO Adquir veiculos, equipamentos e outros bens móveis, visando a melhoria dos serviços legislativos. | REQLEG | Projeto |
| 1003 | AQUISIÇÃO DE BENS PARA O EXECUTIVO Reequipar o gabinete do prefeito, Detran e cartório eleitoral com veiculos, motocicletas e outros bens móveis, para melhor desenvolvimento das atividades e atendimento à população. | EQ.GAB | Projeto |
| 1004 | AQUISIÇÃO DE BENS P/ A ADMINISTRAÇÃO Adquirir veículos, motocicletas, equipamentos e outros bens móveis, garantindo melhores condições de trabalho para aperfeiçoamento dos serviços públicos administrativos. | AQ. BENS | Projeto |
| 1005 | AQUISIÇÃO DE BENS PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Aquisição de equipamentos, veiculos, motocicletas e outros bens móveis para melhoria e aperfeiçoamento dos serviços da secretaria municipal de educação. | EQ. EDUC. | Projeto |
| 1006 | AQUISIÇÃO DE BENS PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS Aquisição veículos, equipamentos e outros bens móveis para melhor acomodação dos alunos e funcionários junto as unidades escolares da rede de ensino municipal. | EQ. ESC. | Projeto |
| 1007 | CONSTRUÇÃO, AMPL. OU REFORMA DE ESCOLAS MUNICIPAIS Construir, Ampliar ou reformar escolas municipais, proporcionando melhores estruturas físicas e consequentemente melhor qualidade de ensino aos alunos da rede municipal de ensino. | CONS.ESC. | Projeto |
| 1008 | CONST., AMPL. OU REF. DE IMÓVEIS DA ED. INFANTIL Construir, ampliar ou reformar prédios da educação infantil, assegurando infra- estrutura seguras, adequadas e conservadas, com modernas instalações, para atendimento de qualidade na educação das criancas de 0 a 5 anos. | COST.EI | Projeto |
| 1009 | AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR Adquirir ônibus ou micro-ônibus, para proporcionar serviços de qualidade no transporte escolar de alunos da rede municipal de ensino. | AD.ONIBUS | Projeto |
| 1010 | AQUIS. DE BENS PARA UNIDADE DE CULTURA Adquirir veÍculos, equipamentos, instrumentos musicais, livros, mobiliários e outros bens móveis, para estruturar as atividades culturais do município, incentivando o desenvolvimento cultural da população. | EQ.CULTURA | Projeto |
| 1011 | AQUISIÇÃO DE BENS P/ UNIDADE DE ESPORTES Aquisição de Veículos, motocicletas, ônibus, equipamentos, mobiliários e outros bens móveis necessários as unidades de esportes para incentivar a população a praticar e participar de competições esportivas. | EQ. ESP. | Projeto |
| 1012 | CONST. AMPL. OU REFORMAR UNIDADES ESPORTIVAS Construir, ampliar ou reformar quadras de esportes, campos de futebol, ginásios de esportes, ou qualquer outro móvel destinado às práticas esportivas. | UN. ESP. | Projeto |
| 1013 | CONSTRUIR, AMPLIAR OU REFORMAR UNIDADES DE SAUDE Ampliar, reformar ou construir conforme necessidade as instalações da rede de atenção básica em saúde, para melhor qualidade no atendimento e conforto dos usuários do SUS . | UN. SAUDE | Projeto |
| 1014 | AQUISIÇÃO DE BENS PARA UNIDADES DE SAÚDE Fortalecer a estrutura do SUS, com aquisição equipamentos, veículos, motocicletas e outros bens móveis, garantindo equipamentos com tecnologias necessárias para atendimento da demanda. | AQ.EQUIP. | Projeto |
| 1015 | CONST. AMPLIAÇÃO OU REF. DO CENTRO DE REABILITAÇÃO Construir, ampliar ou reformar o espaço físico para funcionamento da unidade de reabilitação, inclusive com instalação de piscina para prática de exercícios terapêuticos na água - hidroterapia. | CONST.REAB | Projeto |
| RELAÇÃO DE AÇÕES | |||
| Código | Descrição | Sigla | Tipo |
| 1016 | AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS E VEÍCULOS UTILITÁRIOS Adquirir ambulâncias e veículos utilitários, para atendimento dos serviços de saúde, no transporte e mobilização de pacientes dentro do município ou para outras localidades, para tratamento fora do municipio - TDF e médico emergencial. | AQ. VEIC. | Projeto |
| 1017 | AQUIS.DE BENS P/ O FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL Adquirir equipamentos, veículos, motocicletas e outros bens móveis, para maior efetividade das atividades realizadas pelos serviços assistênciais oferecidos a população. | AQ. EQUIP. | Projeto |
| 1018 | CONST. AMPL. OU REF. DE PRÉDIOS DE ATIV. SOCIAIS Construir,Ampliar ou reformar os imóveis de ação social, como o centro de ref. e múltiplo uso, centros comunitários ou outros prédios assist. para melhoria da infra- estrutura e consequentemente dos serviços assist. prestados a população. | CONS.IMOV. | Projeto |
| 1019 | AMPLIAR OU REFORMAR O CENTRO SOCIAL DOS IDOSOS Ampliar ou reformar o centro social dos idosos, inclusive com área de lazer, piscina ou outras benfeitorias, visando qualidade de vida para as pessoas na fase da Melhor Idade. | REF.IDOSO | Projeto |
| 1020 | AQUISIÇÃO DE BENS P/ DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO Adquirir equipamentos, veículos, motocicletas ou outros bens móveis, para melhor desenvolvimento das atividades realizadas pela secretaria. | EQ. PERM. | Projeto |
| 1021 | AQUISIÇÃO DE BENS PARA AGRICULTURA Dotar a divisão de agricultura de veículos, motocicletas, trator agrícola, patrulha mecanizada, equipamentos e outros bens móveis, para melhor assistência aos produtores rurais do município. | REEQ. AGRI | Projeto |
| 1022 | CONST.AMPL.OU REFORMA DE IMÓVEIS DA AGRICULTURA Construir, reformar ou ampliar os imóveis da secretaria, feira do produtor rural, posto de recebimento hortifrutigranjeiros, casa do mel, viveiro de mudas, ou qualquer imóvel destinado a secretaria para melhor suporte a população. | AMPL.IMOV | Projeto |
| 1023 | CONST., AMPL. OU REFORMA DE PRÉDIOS MUNICIPAIS Construir, ampliar ou ref. a sede da prefeitura ou outros prédios públicos, garantindo imóveis em bom estado de cons., visando boas condições de trabalho aos servidores para melhor atendimento e êxito dos serv. pub. oferecidos à população. | IM.PUBL. | Projeto |
| 1024 | AQUISIÇÃO DE BENS PARA COORD. DE SERVIÇOS PÚBLICOS Aquisição de equipamentos, veículos, motocicletas ou outros bens móveis necessários para melhor eficiência e desenvolvimento dos serviços públicos. | EQ.URB. | Projeto |
| 1025 | EXECUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA Asfaltamento urbano e manutenção de ruas e avenidas pavimentadas, visando garantir a melhoria e valorização dos imóveis, mediante parceria com orgãos governamentais. | PAV. ASF. | Projeto |
| 1026 | CONST. OU REFORMA DE CALÇADAS DAS VIAS PÚBLICAS Construir ou reformar calçamentos das vias públicas, visando a melhora da infra- estrutura urbana. | CALC. PUB | Projeto |
| 1027 | CONST. OU REFORMA DE PRAÇAS, PARQUES E PASSEIOS Desenvolver projetos destinados a construção e reforma de espaços habitáveis, como palcos, sanitários públicos, parques, passeios públicos, praças e outras benfeitorias, visando o bem estar da população. | CONSTPRAÇA | Projeto |
| 1028 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS Adquirir terrenos ou imóveis urbanos para instalação de edificações públicas. | AD. IMOV | Projeto |
| 1029 | CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES Construir moradias populares, visando melhorar as condições de vida da população, em parceria com órgãos governamentais. | CASAS | Projeto |
| 1030 | AQUIS. IMÓVEIS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES Adquirir área urbana, para edificação de moradias populares. | IM.CASAS | Projeto |
| 1031 | AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINACAO PÚBLICA Garantir o sistema de iluminação pública ampliando e melhorando a infra-estrutura da rede elétrica. | ILUM.PUB. | Projeto |
| RELAÇÃO DE AÇÕES | |||
| Código | Descrição | Sigla | Tipo |
| 1033 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS Adquirir veículos, maquinários, caminhões, camionetas e motocicletas, para renovação da frota rodoviária municipal, para melhoria dos serviços de conservação das estradas vicinais do município. | AQ.MAQ | Projeto |
| 1034 | CONSTRUÇÃO DE GALERIAS E CANALIZAÇÃO DE CÓRREGOS Construir e Instalar galerias pluviais, para escoamento de águas, visando proteção do solo e combate a erosão, com estradas em boas condições de tráfego. | CAN CORREG | Projeto |
| 1035 | CONST.AMPL.OU REF.DA EST.TRAT.DE ÁGUA E ESGOTO-ETA Construção, ampliação ou reforma da Estação de Tratamento de Água e Esgoto- ETA, em parceria com órgãos governamentais, visando fornecimento de água com qualidade para a população. | CONST.ETA | Projeto |
| 1036 | AMPLIAÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO Ampliar a rede de fornecimento de água tratada à população e a instalação e tratamento de esgoto sanitário em parceria com órgãos governamentais. | REDE AGUA | Projeto |
| 1037 | AQUISIÇÃO DE BENS PARA A SECRETARIA DE FAZENDA Adquirir veículos, motocicletas, equipamentos ou outros bens móveis necessários ao melhoramento das suas atividades e efetividade dos trabalhos de controle e fiscalização. | EQUIP. FIN | Projeto |
| 1038 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS P/ DEPARTAMENTO DE ÁGUA Adquirir terrenos ou imóveis para instalações nececessárias do departamento de àgua e esgoto municipal. | IM. DAE | Projeto |
| 1039 | AQUISIÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB 30% Adquirir ônibus ou micro-ônibus, para proporcionar serviços de qualidade no transporte escolar de alunos da rede municipal de ensino com recursos do FUNDEB. | ONIB. FUND | Projeto |
| 1040 | CONSTUÇÃO, AMPL.OU REFORMA DE ESCOLAS INDÍGENAS Construir, Ampliar ou reformar escolas municipais indígenas, proporcionando melhores estruturas físicas e consequentemente melhor qualidade de ensino aos alunos da rede municipal de ensino indígena. | ESC.IND. | Projeto |
| 1041 | AQUISIÇÃO DE BENS PARA AS ESCOLAS MUN. INDÍGENAS Aquisição veículos, equipamentos e outros bens móveis para melhor acomodação dos alunos e funcionários junto as unidades escolares da rede de ensino municipal indígena. | EQ.ESC.IND | Projeto |
| 2001 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO PODER LEGISLATIVO Manter e conservar as instalações e atividades legislativas, com aquisição de serviços e materiais necessários para maior efetividade das atribuições dos serviços oferecidos pelo legislativo à população. | MANUT. LEG | Atividade |
| 2002 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO EXECUTIVO Manter e garantir os serviços do Gabinete do Prefeito, Detran e Cartório Eleitoral, com aquisição de serviços e materiais necessários para melhor desempenho de suas funções e atendimento à população. | MAN. EXEC. | Atividade |
| 2003 | APOIO AS COMUNIDADES INDÍGENAS Apoiar as aldeias com aquisição de materiais e serviços diversos necessários ao desenvolvimento e preservação das comunidades indígenas. | APOIO IND. | Atividade |
| 2004 | COORDENAÇÃO DO CONTROLE INTERNO, OUVIDORIA E SIC Manter e coordenar as atividades do controle interno, ouvidoria e SIC do município, com aquisição de bens, serviços e materiais necessários para melhoria de suas funções e atendimento à população. | UCI-SIC | Atividade |
| 2005 | MANUT. E ENCARGOS COM A PROCURADORIA GERAL - PGM Manter em funcionamento as atividades da PGM, com aquisição de veículos, outros bens móveis, materiais e serviços necessários para o bom desempenho de suas funções. | PGM | Atividade |
| 2006 | MANUT. E ENCARGOS C/ A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Manter os serviços administrativos com aquisição de materiais e serviços necessários para o funcionamento administrativo, almoxarifado, publicação de atos oficiais, custeio de cursos de capacitação e outras ações de carater administrativo | ADM | Atividade |
| RELAÇÃO DE AÇÕES | |||
| Código | Descrição | Sigla | Tipo |
| 2007 | REALIZAÇÃO DE CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS Realizar concursos públicos ou processos seletivos de cargos diversos, de acordo com disponibilidade do lotacionograma e demanda necessária de funcionários para cargos públicos. | CONC. SELE | Atividade |
| 2008 | CONTRIBUIÇÃO AO CIDESA Contribuição financeira ao consórcio intermunicipal de desenvolvimento socioeconômico ambiental do vale do guaporé. | CIDESA | Projeto |
| 2009 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Atender e manter as atividades administrativas da Secretaria, rede municipal de ensino e apoio aos conselhos municipais, com aquisição de serviços e materiais necessários para melhor desempenho das suas funções. | SEC.EDUC. | Atividade |
| 2010 | APOIO PARA ACESSO AO ENSINO SUPERIOR Incentivar o ingresso de jovens ao ensino superior, através de bolsas de estudos, transportes ou qualquer outra ação que vise facilitar o acesso a educação superior, inclusive parceria com a UNEMAT. | ENS.SUP | Atividade |
| 2011 | APOIAR A CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO Incentivar e apoiar a qualificação de jovens em cursos profissionalizantes de nível médio, através de parcerias, bolsas de estudos e transporte. | ENS.MEDIO | Atividade |
| 2012 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A COORD. PEDAGÓGICA Atender e supervisionar as atividades educacionais, realizar processos seletivos quando necessários, adquirir serviços e materiais didáticos e pedagógicos, capacitar professores e outras ações que viesem o aperfeiçoamento do ensino. | COORD.PED | Atividade |
| 2013 | MANUT. E ENCARGOS DA COORD. PEDAGÓGICA INDÍGENA Atender e supervisionar as atividades educacionais, realizar processos seletivos quando necessários, adquirir serviços e materiais didáticos e pedagógicos,capacitar professores e outras ações que visem o aperfeiçoamento do ensino indígena. | COORD.IND. | Atividade |
| 2014 | QUOTA SALARIO EDUCAÇÃO - QSE Garantir a correta aplicação dos recursos do FNDE destinado as ações do QSE, voltadas para o desenvolvimento da Educação Básica. | QSE | Atividade |
| 2015 | MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL Garantir a distribuição de merenda escolar gratuíta, de boa qualidade nutricional, visando o bem estar e o desenvolvimento das potencialidades dos alunos da Rede Municipal de Ensino. | MER FUND. | Atividade |
| 2016 | MERENDA ESCOLAR - EDUCAÇÃO INDÍGENA Garantir a distribuição de merenda escolar gratuíta, de boa qualidade nutricional, visando o bem estar e o desenvolvimento das potencialidades dos alunos da Educação Indígena. | MER.INDIG. | Atividade |
| 2017 | MERENDA ESCOLAR - PRÉ-ESCOLAR Garantir a distribuição de merenda escolar gratuíta, de boa qualidade nutricional, visando o bem estar e o desenvolvimento das potencialidades dos alunos da Rede Municipal de Ensino Infantil. | MER.INF. | Atividade |
| 2018 | MERENDA ESCOLAR - CRECHE Garantir a distribuição de merenda escolar gratuita, de boa qualidade nutricional, visando o bem estar e o desenvolvimento das potencialidades das crianças da Creche. | MER.CRECHE | Atividade |
| 2019 | REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUC. BÁSICA 70% Garantir conforme Lei 14.113/2020, que no mínimo 70% dos recursos sejam aplicados na remuneração de profissionais da educação em efetivo exercício nas redes de ensino da educação básica inclusive os encargos sociais incidentes; | 70% FUND. | Atividade |
| 2020 | REMUN.DE PROFISSIONAIS DA EDUC.BÁSICA INDÍGENA 70% Garantir conforme Lei 14.113/2020, que no mínimo 70% dos recursos sejam aplicados na remuneração de profissionais da educação em efetivo exercício nas redes de ensino da educação básica indígena inclusive os encargos sociais incidentes; | 70% INDIG. | Atividade |
| RELAÇÃO DE AÇÕES | |||
| Código | Descrição | Sigla | Tipo |
| 2021 | REMUN.DE PROF. DA ED.BÁSICA - PRÉ-ESCOLAR 70% Garantir conforme Lei 14.113/2020,que no mínimo 70% dos recursos sejam aplicados na remuneração de profissionais da educação em efetivo exercício nas redes de ensino da educação básica pré-escolar, inclusive os encargos sociais incidentes; | 70%-PRE | Atividade |
| 2022 | REM. DE PROFISSIONAIS DA EDUC. BÁSICA- CRECHE 70% Garantir conforme Lei 14.113/2020, que no mínimo 70% dos recursos sejam aplicados na remuneração de profissionais da educação em efetivo exercício nas redes de ensino da educação básica - creche, inclusive os encargos sociais incidentes; | 70% CRECHE | Atividade |
| 2023 | OUTRAS DESPESAS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA 30% Garantir conforme Lei 14.113/2020, que no máximo 30% dos recursos do FUNDEB sejam aplicados diretamente nas redes de ensino da educação básica. | 30% FUND. | Atividade |
| 2024 | OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO BÁSICA - INDIGENA 30% Garantir conforme Lei 14.113/2020, que no máximo 30% dos recursos do FUNDEB sejam aplicados diretamente nas redes de ensino da educação básica indígena. | 30% IND. | Atividade |
| 2025 | OUTRAS DESP. COM A EDUC. BÁSICA - PRÉ ESCOLAR 30% Garantir conforme Lei 14.113/2020, que no máximo 30% dos recursos do FUNDEB sejam aplicados diretamente nas redes de ensino da educação básica dos alunos da educação infantil - Pré Escolar. | 30% PRÉ | Atividade |
| 2026 | OUTRAS DESPESAS COM A EDUC. BÁSICA - CRECHE 30% Garantir conforme Lei 14.113/2020, que no máximo 30% dos recursos do FUNDEB sejam aplicados diretamente nas redes de ensino da educação básica dos alunos da educação infantil da Creche. | 30% CRECHE | Atividade |
| 2027 | MANUT. E ENCARGOS COM A EDUC. INFANTIL-PRÉ ESCOLAR Manter as atividades da educação infantil pré-escolar, com aquisição de bens móveis, serviços, materiais didáticos e pedagógicos, capacitação de servidores e outras ações necessárias para aperfeiçoamento da educação na pré-escola. | PRÉ ESCOLA | Atividade |
| 2028 | MANUT. E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE Manter as atividades da creche municipal com aquis. de bens móveis, serviços, materiais didáticos e pedagógicos, capacitação de servidores e outras ações necessárias para aperfeiçoamento da educ. e bem estar das crianças da Creche. | CRECHE | Atividade |
| 2029 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O TRANPORTE ESCOLAR Manter e conservar os serviços do transporte escolar gratuíto aos alunos da rede municipal de ensino básico, apoio as atividades do conselho municipal e outras ações que se façam necessárias para o bom funcionamento do transporte escolar. | TRANSP.ESC | Atividade |
| 2030 | PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE Garantir a correta aplicação dos recursos do FNDE destinados ao transporte escolar municipal fornecido gratuitamente aos alunos da rede municipal de ensino básico. | PNATE | Atividade |
| 2031 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE CULTURA Coordenar as atividades culturais do município, adquirindo serviços e materiais necessários ao seu funcionamento, incluindo treinamento de funcionários e apoio as atividades do conselho municipal de cultura. | CULTURA | Atividade |
| 2032 | PROMOVER OU APOIAR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS Promover ou apoiar a realização de eventos culturais no município, como festivais, festas juninas, carnaval, aniversário da cidade e outros eventos que se fizerem necessários. | EVENTOS | Atividade |
| 2033 | INCENTIVO E APOIO A CULTURA INDÍGENA Manter, preservar e incentivar as atividades culturais indígenas nas aldeias do município. | CUL.IND. | Atividade |
| 2034 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS Adquirir materiais e serv. necessários para realiz. de práticas esportivas, promover e apoiar eventos esportivos como compeonatos, torneios,motocross, ou outros eventos a nível municipal e regional, inclusive com premiações. | ESPORTES | Atividade |
| 2035 | PROMOVER OU APOIAR A REALIZ. DE EVENTOS TURÍSTICOS Promover ou apoiar a realização de eventos turísticos como a trilha das águas, rally turístico, vôo livre e outros eventos que visem a divulgação do potencial turístico da região, inclusive com premiações. | EV. TUR. | Atividade |
| RELAÇÃO DE AÇÕES | |||
| Código | Descrição | Sigla | Tipo |
| 2036 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE SAÚDE Aquis.de bens móveis, veículos, motocicletas, materiais ou serviços necessários p/ o bom andamento da secretaria, ouvidoria, central de regulação, ativ. do Cons. Municipal de Saúde , visando melhor desempenho das funções administrativas. | SEC. SAUDE | Atividade |
| 2037 | MANUTENÇÃO E ENC. COM ATENÇÃO BÁSICA PRIMÁRIA -PAB Prestar atendimento adequado a população, ampliando os serviços de atenção básica primária, adquirindo materiais e serviços de qualidade, visando um atendimento básico resolutivo e de qualidade aos usuários do SUS. | PAB | Atividade |
| 2038 | PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF Oferecer atendimento de qualidade à população, adquirindo serv.e materiais dentro dos princípios do SUS, orient. de planejamento familiar, custeio de campanhas diversas e preventivas coletivas, capacitação de profissionais de saúde e apoio. | PSF | Atividade |
| 2039 | AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS E PASCAR Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços básicos de saúde com aquisição de serviços e materiais, intensificando as ações básicas e preventivas, tendo como referência os agentes comunitários de saúde. | PACS | Atividade |
| 2040 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DE SAÚDE BUCAL | ESB | Atividade |
| Garantir as ações de promoção, prevenção e recuperação, bem como adquirir equip. ou outros bens móveis, serv. e materiais necessários para melhoria dos atendimentos odontológicos oferecidos a população, através da Equipe de Saúde Bucal-ESB. | |||
| 2041 | ASSISTÊNCIA A SAÚDE INDÍGENA Atuar de forma complementar com ações de qualidade que promova a garantia dos serviços de saúde a população das aldeias indígenas do município. | SAUDE IND. | Atividade |
| 2042 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA UNIDADE DE REABILITAÇÃO Manter as ações desenvolvidas na unidade de reabilitação, com aquisição de serviços, materiais, equipamentos ou outros bens móveis necessários para proporcionar serviços qualificados à população. | REABIL. | Atividade |
| 2043 | APOIO FINANCEIRO AO CISVAG Apoiar financeiramente através de contrato de rateio o Consórcio Municipal de Saúde da Região do Vale do Guaporé, garantindo atendimento médico especializado à população. | CISVAG | Atividade |
| 2044 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Manter os serv.de Pronto Atend., adquirir materiais, serviços, bens móveis, passagens para TFD, consultas espec., cirurgias, plantões médicos, casa de apoio e exames de diagnósticos, visando oferecer tratamento especializado de qualidadade. | MAC | Atividade |
| 2045 | MANUT. DO LABORATÓRIO MUN. DE ANÁLISES CLÍNICAS Manter as ativ. do lab. municipal, com aquis. de equip. e outros bens móveis, bem como serviços e materiais necessários para as ativ. laboratoriais visando atend. de qualidade e resultados em tempo hábil dos exames oferecidos à população. | LABOR. | Atividade |
| 2046 | MANUTENÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE ATENDIMENTO Garantir atendimento de urgência e emergência em tempo hábil, bem como possibilitar transporte assistencial as pessoas com necessidade de deslocamento de suas residências para os serviços de saúde, entre outros serviços necessários. | SERV. MOV. | Atividade |
| 2047 | MANUT. DA FARMÁCIA MUN. DE DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA Qualificar a assistência farmacêutica do município, garantindo abastecimento, dispensação, distribuição, informação e acompanhamento para uso correto de medicamentos pelos usuários do SUS na rede municipal de saúde. | FARM.BAS. | Atividade |
| 2048 | COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - VISA Manter as ações dos elencos norteadores do PDVISA, com fiscalização programada de estabelecimentos, controle de endemias, educação em saúde, coleta e análise de produtos de imunização, inclusive capacitação de funcionários. | VISA | Atividade |
| 2049 | MANUT. DAS AÇÕES DE VIGILANCIA EPIDEM. E AMBIENTAL Elevar a qualidade dos serv. prestados à sociedade por meio da ação preventiva e corretiva, com controle ambiental, endemias e vetores, levantamento de índice de imunização, casos de notificação investigados e custeio de campanhas diversas. | VIG.EPID. | Atividade |
| RELAÇÃO DE AÇÕES | |||
| Código | Descrição | Sigla | Tipo |
| 2050 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL Manter a organização e funcionamento da secretaria, com aquis. de bens móveis, serviços e materiais necessários ao funcionamento administrativo, capacitação de servidores, e outras ações necessárias para coordenar os serviços sociais. | SEC.SOCIAL | Atividade |
| 2051 | SERV. DE CONVIVÊNCIA E FORTAL. DE VÍNCULOS - SCFV Aquis. de bens móveis, serv. e materiais nec. p/ ativ. desenvolvidas junto ao CRAS, prevenção a vuln. social, fortal. de vinculos familiares e comunitários, inclusão social e outras ações direcionadas a qualidade de vida da população. | SCFV | Atividade |
| 2052 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Manter em func.a coord.de programas assistênciais com atend. qualificado a população,inclusive aldeias indígenas,com aquis. de serv.e materiais necessários à execução das atividades,apoio aos conselhos assist.e capacitação de funcionários. | ASSIST.SOC | Atividade |
| 2053 | MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO Á PESSOA IDOSA Manter atividades de assistência básica ao idoso , inclusive promoção de eventos sociais, artísticos, culturais e lazer, visando proporcionar melhor qualidade de vida as pessoas da melhor idade. | API | Atividade |
| 2054 | MANUT. PROG. DE ASSIST. AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA Manter atividades de assistência básica ao portador de necessidades especiais , inclusive promoção de eventos sociais, artísticos, culturais e lazer, visando proporcionar melhor qualidade de vida as pessoas portadoras de deficiência. | APD | Atividade |
| 2055 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CONSELHO TUTELAR Manter a organização e funcionamento efetivo das atividades pertinentes ao Conselho Tutelar Municipal, visando proteção ao menor e atendimento de qualidade, preservando os direitos da criança e adolescente. | CONS.TUTEL | Atividade |
| 2056 | SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AO MENOR Garantir assist. de qualidade ao menor, apoiando as ações da guarda mirim. Adquirindo serviços e materiais necessários as atividades que visem a erradic.do trabalho infantil, prevenção contra drogas, criminalidade e violencia. | FUMCAD | Atividade |
| 2057 | APLICAÇÃO DE RECURSOS IGD Reformar e manter o espaço físico, adquirir bens móveis, veículos, serviços e materiais destinados as ações IGD - Indice de Gestão Descentralizada, promovendo o desenvolvimento social e econômico das famílias em vulnerabilidade. | IGD | Atividade |
| 2058 | COORDENAÇÃO DO FUPIS Garantir a correta aplicação de recursos do FUPIS - Fundo Partilhado de Investimentos Sociais, destinado a reforço de renda familiar, qualificação profissional e outras ações de interesse social voltados para melhoria de vida da população. | FUPIS | Atividade |
| 2059 | MANUT.E ENC. DA SEC. DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO Manter e coordenar os serviços da secretaria,com aquisição de materiais e serviços necessários para realização das atividades administrativas, apoio aos conselhos municipais e capacitação de funcionários p/ melhor desenvolvimento das ações. | DES.SUST. | Atividade |
| 2060 | PROGRAMA DE APOIO AOS PRODUTORES RURAIS Apoiar os produtores, com cursos de qualificação, regulariz. fundiária, desenv. da pecuária, seringueiras, apicultura, psicultura, ovinocultura, avicultura, hortifrutigranjeiros, prod. de etanol, irrigação rural e outras ações necessárias. | PROD.RURAL | Atividade |
| 2061 | DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA INDÍGENA Apoiar com incentivos para criação de animais de pequeno porte, recuperação de pastagens e manejo, e outras ações que visem o desenvolvimento da agricultura nas aldeias indígenas do município. | AGR.IND. | Atividade |
| 2062 | PROMOVER OU APOIAR A REALIZ.DE FESTAS TRADICIONAIS Promover ou apoiar a realização de festas tradicionais do Município, como a EXPOCON, Feira Agropecuária, Festa do Produtor Rural, ou outros eventos ligados ao Desenvolvimento Sustentado. | EXPOCON | Atividade |
| 2063 | MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MEIO AMBIENTE Manter os serviços de proteção ao meio ambiente, apoio as atividades do Conselho, realização de palestras e campanhas de educação ambiental, recuperação de áreas degradadas e outras ações que visem o meio ambiente sustentável. | MEIO AMB. | Atividade |
| RELAÇÃO DE AÇÕES | |||
| Código | Descrição | Sigla | Tipo |
| 2064 | MANUT. E ENCARGOS COM A COORD. DE SERV. PÚBLICOS Manter e coord.as ativid. adm. dos serv.públicos como a coleta de lixo e cons. da infra-estrutura urbana. Capacitar funcionários, adquirir materiais, peças e serv. necessários para melhoramento dos serviços públicos oferecidos a população. | COORD. URB | Atividade |
| 2065 | MANUTENÇÃO DO FETHAB - URBANO Garantir a correta aplicação dos recursos do FETHAB, na construção e manutenção de ruas e avenidas urbanas. | FETHAB URB | Atividade |
| 2066 | MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Conservar e manter em bom estado a rede municipal de iluminação pública. | ILUM.PUB. | Atividade |
| 2067 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A COORDENADORIA DE OBRAS Adquirir materiais e serv. p/secretaria, apoio aos conselhos da div. e capac. de funcionários p/ melhor desempenho de suas funções,visando manter em bom estado de conservação as estradas vicinais do município, inclusive em terras indígenas | OBRAS | Atividade |
| 2068 | MANUTENÇÃO DO FETHAB - TRANSPORTES Garantir a correta aplicação dos recursos do FETHAB, na construção abertura e manutenção de estradas vicinais e rodovias dentro dos limites do município. | FETHAB OBR | Atividade |
| 2069 | MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO Adquirir bens móveis, equip., veículos, motocicletas, materiais e serviços necessários as ativ. do departamento, inclusive capacitação de funcionários,visando o tratamento adequado de esgoto e fornecimento de água de qualidade á população. | DAE | Atividade |
| 2070 | CONTRIBUIÇÃO AO PASEP Garantir a contribuição ao PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, conforme legislação em vigor. | PASEP | Atividade |
| 2071 | MANUT. E ENCARGOS DA COORD. DE GESTÃO E FINANÇAS Manter e garantir a conservação e eficiência dos serviços da coord. de fazenda,com aquisição de serviços e materiais, cursos de capacitação e outras ações necessárias p/ as atividades que visem o aperfeiçoamento da gestão financeira. | COORD. FIN | Atividade |
| 2072 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO DE FINANÇAS Garantir e manter as atividades do sistema financeiro com aquis. de serviços e materiais, capacitação de funcionários e outras ações que visem a efetividade nos serviços da tributaçao, tesouraria, fiscalização e contabilidade. | FINANÇAS | Atividade |
| 2073 | PARCELAMENTO DE DÍVIDA FUNDADA Garantir o pagamento de dívida fundada interna, com parcelamentos de OPERAÇÕES DE CRÉDITOS, INSS, RPPS, BNDES ou outras instituições autorizadas por Lei. | DIV. FUND. | Atividade |
| 2074 | COVID 19-COMBATE E PREV. DA PANDEMIA CORONA VIRUS Adquirir Bens Móveis, equip., veículos, serviços, materiais, medicamentos e insumos que visem o combate e prevenção da pandemia do Corona Vírus - COVID 19. | COVID 19 | Atividade |
| 2075 | AÇÕES DE COMBATE AO COVID 19 - SOCIAL Adquirir equip., serviços, materiais e insumos necessários para desenvolvimento de ações voltadas ao atendimento das famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente da pandemia da COVID-19. | COVID 19 | Atividade |
| 9999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA Promover a utilização de recursos como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais, quando se evidenciarem insuficientes durante a execução do orçamento. (art. 8º da Portaria Interministerial n. 163, de 04.05.2001). | RESERVA | Operações Especiais |