TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE CELEBRAM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE E O SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE CANABRAVA DO NORTE-MT.
7 de Julho de 2021
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE CELEBRAM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE E O SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE CANABRAVA DO NORTE-MT.
Pelo presente termo a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n. 37.465.200/0001-20, situada na avenida Áurea Tavares de amorim, s/n, centro, em Canabrava do Norte-MT, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiro, brasileiro, casado portador do RG n. 1563807-3, emitido por SEJUSP/MT e inscrito no CPF sob o n. 011.173.691-96 adiante nominada simplesmente prefeitura, e o SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE CANABRAVA DO NORTE-MT, inscrito no CNPJ sob n. 24.006.810/0001-13, com sede a rua Cassimiro Duarte, s/n, centro, em Canabrava do Norte-MT, representado pelo seu presidente, o Sr. Acrísio Luís dos Reis, brasileiro, portador do RG n. 6040757, emitido por SSP/MT e inscrito no CPF sob o n. 019.801.388-42 adiante nominado simplesmente Sindicato, com base nos princípios do interesse Público e da legalidade inerentes à Administração Pública, e
CONSIDERANDO a necessidade de contratação, por parte do Sindicato, de serviços de transferência de georreferenciamento do modelo analógico segunda norma do INCRA, para modelo digital terceira norma SIGEF do perímetro e dos lotes individuais do P. A. Manah, localizado na zona rural do município de Canabrava do Norte-MT;
CONSIDERANDO que referido serviço é necessário para a regularização do perímetro e, consequentemente, dos lotes individuais do P.A. Manah;
CONSIDERANDO que é consabido que a regularização de lotes traz benefícios econômicos e sociais para o Município, ficando caracterizado o interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade do Sindicato em fazer frente à sua manutenção e funcionamento, aquisição de mobiliários e equipamentos, e se tratando de entidade sem fins lucrativos;
CONSIDERANDO a autorização legislativa para celebração do presente Termo de Cooperação Técnica, através da edição da Lei Municipal n. 1119, de 02 de julho de 2021,
RESOLVEM celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, conforme as Cláusulas que seguem:
Cláusula Primeira: O presente Termo tem como objeto a transferência de recursos para o Sindicato, no montante de R$61.160,00 (sessenta e um mil e cento e sessenta reais), na forma que segue:
– R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), a serem pagos até o dia 07 de julho de 2021, para contratar os serviços de transferência de georreferenciamento do modelo analógico segunda norma do INCRA para modelo digital terceira norma SIGEF do perímetro e dos lotes individuais do P. A. Manah, situado na zona rural do município de Canabrava do Norte-MT, a serem repassados em única parcela;
– R$ 24.160,00 (vinte e quatro mil e cento e sessenta reais), destinados à manutenção e funcionamento, aquisição de mobiliários e equipamentos, e que serão repassados da seguinte forma: R$ 2.160,00 (dois mil e cem reais), a serem pagos, até o dia 07 de julho de 2021 e, R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem pagos mensalmente até o dia 30 de cada mês, no período compreendido de agosto de 2021 a junho de 2022.
Cláusula Segunda: O Sindicato deverá prestar contas dos gastos efetuados com os valores repassados, num prazo de 90 (noventa) dias, com apresentação dos documentos pertinentes, a contar do efetivo recebimento dos recursos.
Cláusula Terceira: À Prefeitura caberá cumprir com os repasses nas datas aprazadas, e ao Sindicato competirá efetuar a prestação de contas na forma disposta na Cláusula Segunda.
Cláusula Quarta: O presente Termo de Cooperação vigorará até o prazo da prestação de contas por parte do Sindicato, considerando-se encerrado após tal prazo.
Cláusula Quinta: Qualquer situação não prevista neste Termo será solucionada em comum pelos partícipes e formalizada em Termo Aditivo.
Cláusula Sexta: Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT para dirimir qualquer dúvida porventura oriunda do presente instrumento.
Estando as partes assim ajustadas, assinam o presente Termo em duas vias iguais, e na presença de testemunhas, para que surta seus jurídicos efeitos.
Canabrava do Norte-MT, 05 de julho de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
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ACRÍSIO LUÍS DOS REIS
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores
e Trabalhadoras Rurais de Canabrava do Norte
Testemunhas:
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GISELLE DA LUZ BRITO
CPF: 023.234.771-96
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RAEL COELHO GOMES
CPF: 317.942.201-78