LEI Nº. 1892 DE 02 DE JULHO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1°. A Revisão Geral Anual do vencimento dos Servidores Públicos Efetivos Municipais da Administração direta e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Chapada dos Guimarães-MT será de 4,52%.

Art. 2º. A Revisão Geral Anual do vencimento dos Servidores Públicos da Educação Básica regidos pela Lei Complementar nº 41/2010 e Lei Federal n.º 11.738/2008, será de 4,52%.

§ 1º. A Revisão Geral Anual para os servidores da Educação, conforme o caput, será antecipada ao reajuste a ser concedido no ano de 2022.

§ 2º. O reajuste concedido no ano de 2021, será deduzido no reajuste do percentual do piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica do ano de 2022.

Art. 3º. A revisão prevista nesta lei é concedida a título de revisão geral anual, assegurada pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação municipal, e vigorará a partir desta publicação, respeitado o equilíbrio orçamentário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 02 de julho de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal