LEI Nº. 1893 DE 02 DE JULHO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – SAAE-CG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1°. Fica consolidada a estrutura administrativa do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães – SAAE-CG, nos termos da Lei Municipal n.º 941/2001, alterada pelas Leis n.º 971/2001 e 1.738/2017, além da Lei 1.210/06 e suas alterações posteriores, com a incorporação e convalidação dos demais dispositivos legais editados no período de 2007 a 2020, que disponham sobre a criação e alteração de cargos comissionados, sendo composta da seguinte forma:

CARGO	QUANTIDADE	SUBSÍDIO	FUNÇÃO GRATIFICADA
Diretor Geral	01	7.200,00	3.600,00
Diretor Administrativo e Financeiro	01	4.000,00	2.000,00
Chefe de Operação do Sistema	01	3.250,00	1.625,00
Diretor Técnico	01	3.250,00	1.625,00
Assessor Jurídico	01	5.000,00	1.625,00
Assessor Técnico	01	3.250,00	1.625,00
Assessor Contábil e Financeiro	01	3.250,00	1.625,00

Art. 2º. As atribuições de cada cargo são aquelas definidas nas respectivas leis originárias de criação, podendo o Chefe do Executivo, mediante decreto, alterar ou estabelecer novas atribuições.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 02 de julho de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal