DESPACHO "PAD 07/2019"
8 de Julho de 2021
INTERESSADO: FÁBIO CÉSAR DE OLIVEIRA SOARES, Matricula nº 898
OBJETO: Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 007/2019.
CONSIDERANDO o teor do Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar – PAD, Nº 007/2019, encaminhada ao gabinete do prefeito, apontando o parecer do colegiado sobre o processo em desfavor do servidor em questão, recomendado o seu “arquivamento” pela perda do objeto pelo decurso do tempo, observando que o processo tramita a mais de 360 dias, e o prazo máximo para sua conclusão é de 120 dias.
CONSIDERANDO o parecer final elaborado, devidamente assinado e expedido pela Comissão Processante do Município que avaliou o caso em tela, recomendando o arquivamento do processo pela perda do objeto pelo decurso de tempo excessivo.
a) RECEBO E DEFIRO o arquivamento ora apresentado nos autos pela Comissão Disciplinar Processante ora solicitado pelo Secretário Municipal de Saúde.
Por tais considerações, DETERMINO:
a) O arquivamento do Processo Administrativo PAD nº 007/2019, em desfavor do servidor Fábio César de Oliveira Soares, matrícula 898, pela perda do objeto devido ao decurso do prazo, conforme recomendação da Comissão Disciplinar Processante.
b) Que o servidor ora mencionado seja devidamente notificado e que seja publicada a decisão de julgamento do referido processo.
Expeça-se cópia ao servidor para, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento deste despacho, apresente considerações que julgar necessário.
Araputanga/MT, 30 de junho de 2021.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal