DECRETO Nº. 2283/2021 De 07 de julho de 2021.

Dispõe sobre a Convocação da IX Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Sr. Adelcino Francisco Lopo, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Sra. Antônia Parreira Almeida, no uso de suas atribuições legais, considerando; e

Considerando que o processo de Conferências de Assistência Social são espaços amplos e democráticos de discussão e articulação coletivas em torno de propostas e estratégias de organização, cuja principal característica é reunir governo e sociedade civil organizada para debater e decidir as prioridades na Política de Assistência Social para os próximos anos;

Considerando o objetivo da Conferência Municipal de Assistência Social, que é avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da Assistência Social, conforme previsto na Lei Municipal de criação do Conselho Municipal de Assistência Social, nº150/1997;

Considerando a Convocação da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social, pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS que será nos dias 7 a 10 de dezembro de 2021, com o tema "Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social;

DECRETA:

Art. 1º - Convocar a IX Conferência Municipal de Assistência Social com o fim de avaliar a situação atual da Assistência Social e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento, em especial os avanços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, reafirmando o debate do tema nacional.

Art. 2º - A IX Conferência Municipal de Assistência Social realizar-se-á no dia 24 de agosto de 2021.

Art. 3º - A IX Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema "Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social".

Art. 4º - As despesas decorrentes da realização da IX Conferência Municipal, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 5º - A IX Conferência Municipal de Assistência Social, será organizada pela Comissão da Conferência, instituída através de Resolução pelo COMAS.

Art. 6º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, 07 de julho de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal

ANTÔNIA PARREIRA ALMEIDA

Presidente do COMAS de Pontal do Araguaia