DECRETO SUPLEMENTAR N° 077/2021

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor, EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 923/2020, e em consonância com a lei Federal 4320/64:

DECRETA

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional suplementar nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64 no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente:

Órgão: 01 Câmara Municipal

Unidade: 001 Câmara Municipal

Função: 01 Legislativa

Subfunção: 031 Ação Legislativa

Programa: 0001 Processo Legislativo

Projeto/Atividade: 1049 – Aquisição de Veíc. e Equipam. e Material Permanente

Naturezas da Despesa:

(Red: 0003) – 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente......R$ 195.000,00

Total Suplementado:.............................................................................R$ 195.000,00

Art. 2º. Para cobertura do Credito Adicional Suplementar do Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64:

Órgão: 01 Câmara Municipal

Unidade: 001 Câmara Municipal

Função: 01 Legislativa

Subfunção: 031 Ação Legislativa

Programa: 0001 Processo Legislativo

Projeto/Atividade: 1048 – Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara

Naturezas da Despesa:

(Red: 0002) – 4490.51.00.00 Obras e Instalações..................................R$ 90.000,00

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção do Legislativo Municipal

Naturezas da Despesa:

(Red: 0007) – 3390.14.00.00 Diárias – Civil............................................R$ 70.000,00

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção do Legislativo Municipal

Naturezas da Despesa:

(Red: 0014) – 3390.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica.....................................................................................R$ 35.000,00

Total Reduzido:.....................................................................................R$ 195.000,00

Art. 3º. Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, 06 de julho de 2021

EDEGAR JOSÉ BERNARDI Prefeito Municipal