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Pref. Mirassol d´Oeste

LEI COMPLEMENTAR Nº 209 DE 07 DE JULHO DE 2021

"INCLUI DISPOSITIVO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 193/2019, PARA O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pela Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de julho de 2021, e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º- O Artigo 372 da Lei Complementar municipal de n° 193 de 01 de outubro de 2019, passa a vigorar acrescida do inciso III com a seguinte redação:

"Art. 372...

I...

II...

III - por operação de cartão de débito e de crédito."

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando autorizada a reedição da Lei Complementar nº 193, de 01 de outubro de 2019 com a inclusão da presente Lei Complementar.

Gabinete do Prefeito do município de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 07 de julho de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito