LEI Nº 1.704 DE 07 DE JULHO DE 2021.
8 de Julho de 2021
LEI Nº 1.704 DE 07 DE JULHO DE 2021.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.417/2017 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de julho de 2021 e eu Prefeito SANCIONO a seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica alterada a redação do Art. 6º da Lei 1.417 de 23 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6°. O adiantamento só poderá ser feito a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou Conselheiro Tutelar, mediante Nota de Empenho, tendo por finalidade o atendimento de necessidades urgentes, eventuais e imprevisíveis e ainda aquelas referentes às despesas de pequeno valor, obedecido os limites de valores e percentuais previstos nesta Lei."
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 07 de julho de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito