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Pref. Mirassol d´Oeste

LEI Nº 1.705 DE 07 DE JULHO DE 2021.

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de julho de 2021 e eu Prefeito SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional especial na importância de R$ 63.135,00 (sessenta e três mil, cento e trinta e cinco reais) distribuídos as seguintes dotações:

02 09 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

868 08.122.0012.1049.0000

MANUTENÇÃO E REFORMA DO TELHADO DO CERAPI R$ 63.135,00 (sessenta e três mil, cento e trinta e cinco reais)

4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F. R: 0100

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da seguinte anulação:

02 09 01 GABINETE DO SEC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

600 08.244.0007.2178.0000 MAN. DAS DESPESAS COM O EVENTO ENCONTRO DA MULHER RURAL R$ -10.000,00 (dez mil reais)

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 01001 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

60108.244.0007.2178.0000 MAN. DAS DESPESAS COM O EVENTO ENCONTRO DA MULHER RURAL R$ -53.135,00 (cinquenta e três mil, cento e trinta e cinco reais)

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo:

0 100 1Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.435/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.596/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário PPA/LDO),bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 07 de julho de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito