LEI Nº 1.705 DE 07 DE JULHO DE 2021.
8 de Julho de 2021
LEI Nº 1.705 DE 07 DE JULHO DE 2021.
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de julho de 2021 e eu Prefeito SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional especial na importância de R$ 63.135,00 (sessenta e três mil, cento e trinta e cinco reais) distribuídos as seguintes dotações:
02 09 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
868 08.122.0012.1049.0000
MANUTENÇÃO E REFORMA DO TELHADO DO CERAPI R$ 63.135,00 (sessenta e três mil, cento e trinta e cinco reais)
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F. R: 0100
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da seguinte anulação:
02 09 01 GABINETE DO SEC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
600 08.244.0007.2178.0000 MAN. DAS DESPESAS COM O EVENTO ENCONTRO DA MULHER RURAL R$ -10.000,00 (dez mil reais)
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 01001 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
60108.244.0007.2178.0000 MAN. DAS DESPESAS COM O EVENTO ENCONTRO DA MULHER RURAL R$ -53.135,00 (cinquenta e três mil, cento e trinta e cinco reais)
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo:
0 100 1Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.435/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.596/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário PPA/LDO),bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 07 de julho de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito