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Pref. Mirassol d´Oeste

LEI Nº 1.706 DE 07 DE JULHO DE 2021.

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR, CRIA A FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE-MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de julho de 2021 e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituída a Semana Municipal da Agricultura Familiar, a ser comemorada anualmente no mês de maio, na semana que é comemorada a emancipação política de Mirassol d’Oeste-MT e cria a Feira da Agricultura Familiar.

Art. 2º - No período a que se refere o artigo 1º desta Lei, poderão ser desenvolvidos, em todo o território municipal, palestras, seminários, feiras, exposições entre outros eventos e atividades, com vistas a debater o planejamento e a execução das ações previstas no art. 5º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, levando em conta ainda o previsto nos artigos 256 e 259 da Lei Orgânica do município.

Art. 3° - A Semana Municipal da Agricultura Familiar tem como objetivos:

I – fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiare suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão, agroindustrialização ecomercialização;

II – incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento daagricultura familiar;

III – viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para o agricultor familiar;

IV – criar espaços para os agricultores discutirem questões locais relacionadas com a agricultura familiar e seu desenvolvimento;

V – a Semana Municipal da Agricultura Familiar deverá ser realizada pela Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste-MT, em parcerias com outras entidades e/ou órgãos interessados, com acompanhamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável.

Art. 4° - As comemorações alusivas a Semana Municipal da AgriculturaFamiliar de que trata esta lei, passam a integrar o calendário oficial de eventos realizados pelo Município de Mirassol d’Oeste-MT.

Art. 5º - Além das atividades descritas nos Artigos 1º e 2º desta Lei, poderão ser realizadas feiras itinerantes nos bairros do município de Mirassol d’Oeste, conforme regulamento.

Art. 6º - Fica o município autorizado a viabilizar apoio com transporte de produtos dos agricultores familiares para exposição e comercialização na semana da Agricultura Familiar e nas feiras itinerantes, bem como o transporte dos agricultores familiares participantes do evento.

Parágrafo Único - Os custos e despesas dos eventos que se trata essa lei, tem sua origem na Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, também poderá ser custeado pelas entidades e/ou órgãos interessados, conforme Inciso V do Artigo 3º desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei será regulamentada por Decreto no que for necessário à sua aplicação.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 07 de julho de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito