DECRETO Nº 132/2021.

SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, 06 DE JULHO DE 2021.

ANTECIPA O PAGAMENTO DE 50% DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO EM RAZÃO DA EMERGÊNCIA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL E NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação em vigor, baixa o seguinte DECRETO:

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-CoV);

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando, que a emergência de importância internacional e nacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19) vêm impactando negativamente a economia;

DECRETA:

Art. 1º Fica antecipado o pagamento de 50% do 13º (décimo terceiro) salário dos servidores públicos municipais ativos, em razão da emergência de importância internacional e nacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), a ser pago na competência de JULHO DE 2021.

Parágrafo Único – será pago em razão do aniversário do servidor o restante de 50% do 13 salario, ou 50% em dezembro de 2021.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em, 06 de julho de 2021

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal.

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