Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias;

APrefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETGH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 562/2020, no valor de R$ 384.000,00 (Trezentos e Oitenta e Quatro Mil Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	04		Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade	002		Fundo Municipal de Saúde.
Função	10		Saúde.
Sub-Função	301		Atenção Básica
Programa	0090		COVID 19
Atividade	2086		COVID-19 Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.30.00.00.00		Material de Consumo		1.46.074000 1.42.000000	100.000,00 20.000,00
3.3.90.36.00.00.00		Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física		1.46.074000 1.42.000000	40.000,00 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00		Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica		1.46.074000 1.42.000000	40.000,00 5.000,00

ÓRGÃO	04		Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade	002		Fundo Municipal de Saúde.
Função	10		Saúde.
Sub-Função	302		Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0018		Média e Alta Complexidade
Atividade	1065		Aquisição de Veículos e Unidades Móveis de Saúde
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00		Equipamentos e Material Permanente		3.23.000000	174.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados:

I -R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), destinado ao projeto atividade 2.086 - COVID-19 Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus, com base no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde FNS, via transferência da União, Ministério da Saúde, Recursos Fundo a Fundo, através de transferência CORONAVIRUS (COVID-19) – SAPS em 15/04/2021;

II – R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) destinado ao projeto atividade 2.086 - COVID-19 Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus, com base no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Estadual de Saúde FNS, Processo 149802/2021, Portaria 249/2020 e 187/2021, Recursos Fundo a Fundo, através de transferência resolução CIB AD REFERENDUMN MARÇO/2021 – COVID 19 em 15/04/2021;

III – R$ R$ 174.000,00 (Cento e Setenta e Quatro Mil Reais) destinado ao projeto atividade 1.065 - Aquisição de Veículos e Unidades Móveis de Saúde, com base no Art. 43, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, por meio de transferências realizadas pelo Fundo Estadual de Saúde FNS, Termo de Compromisso nº 164/2020 em 28/12/2020;

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 559/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal nº. 523/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, em 30 de junho de 2021.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA Prefeita Municipal