Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias;

APrefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 562/2020, no valor de R$ 38.902,45 (Trinta e Oito Mil, Novecentos e Dois Reais e Quarenta e Cinco Centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária 01 - CÂMARA MUNICIPAL

Projeto/Atividade: 2.001 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CÂMARA

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.0100 – Vencimentos e Vantagens Fixas..............R$ 10.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.0100 – Obrigações Patronais...............................R$ 12.700,00

Elemento de Despesa: 3.1.91.13.0100 – Obrigações Patronais...............................R$ 13.500,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.0100 – Outros Serviços Terceiros PJ...................R$ 2.702,45

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Anulação Total e ou Parcial das seguintes dotações:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Administração

Projeto/Atividade: 1.003 – Realização de Concurso Publico

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.0100 – .................................................................R$ 19.316,45

Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária 01 - CÂMARA MUNICIPAL

Projeto/Atividade: 1.001 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOVEIS E UTENSILIOS

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.0100 – Equipamentos e Material Permanente.......R$ 5.000,00

Projeto/Atividade: 1.003 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.0100 – Outros Serviços Terceiros PJ.....................R$ 1.000,00

Projeto/Atividade: 1.004 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.0100 – Obras e Instalações...................................R$ 1.000,00

Projeto/Atividade: 2.001 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CÂMARA

Elemento de Despesa: 3.1.90.04.0100 – Contratação por Tempo Determinado...............R$ 1,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.16.0100 – Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil ........R$ 1,00

Elemento de Despesa: 3.3.70.41.0100 – Contribuições ............................................R$ 1.151,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.08.0100 – Outros Benefícios Assistenciais.................R$ 1.300,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.0100 – Outros Benefícios Assistenciais.................R$ 4.500,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.33.0100 – Passagens e Desp. c/ Locomoção....................R$ 1,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.36.0100 – Outros Serviços Terceiros PF.......................R$ 500,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.40.0100 – Serviços de Tec. da Inf. E Comunicação .....R$ 130,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.91.0100 – Sentenças Judiciais ..........................................R$ 1,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.92.0100 – Despesas de Exercícios Anteriores..................R$ 1,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.93.0100 – Indenizações e Restituições......................R$ 4.000,00

Projeto/Atividade: 2.067 - PUBLICIDADE DE ATOS DO LEGISLATIVO

Elemento de Despesa: 3.9.90.39.0100 – Outros Serviços Terceiros PJ.....................R$ 1.000,00

Art. 3º Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 559/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal nº. 523/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

§ 1º Os gastos realizados com dinheiro liberado através do crédito adicional suplementar deste projeto, serão prestadas as contas no prazo de 90 (noventa) dias, estando disponíveis a qualquer cidadão.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 30 de junho de 2021.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal