ATA DE REGISTRO DE PREÇO
8 de Julho de 2021
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 049/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2021
Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um. O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, denominado simplesmente CONTRATANTE e a Empresa: HILBING NETO TRANSPORTES LTDA-EPP, CNPJ 20.903.560/0001-63, situada na Rua Amazonas, Lote 01 e 02, Qd 13, sala 01, Bairro Jardim dos Estados, Várzea Grande-MT., doravante denominada simplesmente CONTRATADA, representada neste ato, pelo Sr. Edson Cristiano Hilbing , brasileiro, portador do CPF nº 719.096.481-91 e do RG nº 25319 TEM/MT, tendo em vista o que consta do Processo Licitatório nº 049/2021, Pregão Presencial 026/2021 e em observância ao disposto na Lei nº 8.666/93 e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar a presente Ata de Registro de Preço nos seguintes termos e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o
REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CAVALO MECANICO USADO ANO DE FABRICACÃO A PARTIR DE 2010, POTENCIA MÍNIMA DE 400CV, MOTOR A DIESEL COM SEMI-REBOQUE (PRANCHA) CARREGA TUDO, PLANA 03 EIXOS. USADO, ANO/MODELO MÍNIMO: 2005/2005.
| ITEM | DESCRIÇÃO |
| 01 | Cavalo Mecânico 6x4, 3 eixos, vidros elétricos, câmbio mínimo de oito marchas (quatro simples e quatro reduzidas); motor potência mínima de 400 CV a diesel, protetor de cárter instalado, buzina, luzes de serviço, direcionais e faróis de serviço na dianteira e traseira, alarme de ré, ar-condicionado. Equipado com mangueira de ar conectada ao sistema pneumático com pistola de limpeza e bico para calibragem de pneus; Pneus novos na dianteira (02 pneus) e na tração (08 pneus), veículo devidamente emplacado e de acordo com as resoluções ambientais e normas de trânsito vigente no país. MODELO E FABRICANTE AXOR 2644 6X4 ANO DE FABRICAÇÃO 2013-MERCEDES BENS SEMI-REBOQUE (PRANCHA) CARREGA TUDO PLANA 03 EIXOS. USADO, ANO/MODELO MÍNIMO: 2005/2005. Estrutura: Longarina estrutural formado por chassi em viga “I”, com travessa inteiriças, passantes e laterais em viga “I”, confeccionadas em aço estrutural de alta resistência; Pino-rei flangeado com diâmetro de “2” e intercambiabilidade para 3 ½, conforme NBR Cobertura de proteção do rodado em chapa lisa revestida com barra chata em aço; Plataforma traseira pós rodado, com assoalho em chapa lisa revestido em barra chata em aço alinhadas à rampa traseira; Perfis laterais da plataforma dobrados tipo “U”. Suspensão:Suspensão mecânica com sistema balancim para 2; Balancim reforçado em chapa de aço especial com buchas temperadas, agindo sobre pinos temperados e lubrificáveis;Braços centralizados fixos e reguláveis, fixados através de mancais e pinos moleculares;Feixe de mola semi-eliptica tratada pelo processo “shoot Peening”, reforçado para sobrecargas;Eixo tubular redondo com assento dos rolamentos retificados, cubo de rodas aro 22”, atuando sobre rolamentos cônicos. Sistema de Freio:Freios a ar comprimido com lonas de 16,5” x 8” e sistema S cane tubeless;Duas linhas de alimentação uma de serviço e outra de emergência; Eixos equipados com camarás de freio spring break conforme resolução do CONTRAN. Sistema ABSElétrica:Lanternas traseiras blindadas com sistema LED; Circuito elétrico modular padronizado com sistema de conectores auxiliares; Tomada elétrica redonda 7 polos de acordo com norma do CONTRAN. Itens de Série:Assoalho em madeira de lei;Engate de ar tipo “mão de amigo”; Para-choque fixo;Porta estepe frontal sobre o pescoço para 1 pneu; Compartimento metálico para ferramentas integrado a estrutura do produto; Apoio de patolamento manual com alças e pinos removíveis para regulagem de altura; Reservatório bicomposto para agua e detergente; Argolas de aço reforçadas e distribuídas ao longo da lateral; Rampa traseira com acionamento eletro hidráulico; de no mínimo 900mm x 3.000mm. Placa traseira de advertência para excesso de compartimento. Pneus: Equipado com pneus e step 295/80x22,5 primeira linha. Capacidade de Carga mínima: 25.000 KG Dimensões Externas mínima: 12.800mm x 3.200mm. plataforma útil mínima 9.300mm x 3.200mm direto com cocho + largador de 200mm cada lado. MARCA FACCHINI |
VALOR GLOBAL DO FORNECEDOR R$ 486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil reais).
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES
Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;
Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR
O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:
a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;
b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;
c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;
d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;
e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;
f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento do (s) serviços a outro (s) órgão(aos) da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a presente ARP;
g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;
h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;
i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.
CLÁUSULA QUARTA– DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE
O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:
a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive às respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;
b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;
c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;
d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho; e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;
f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERANCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
O FORNECEDOR obriga-se a:
a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;
b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não dofornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;
c) realizar o (s) serviço (s) solicitado (s) nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;
d) Realizar os serviços conforme especificações e preços registrados na presente ARP;
e) Realizar o (s) serviços (s) solicitado (s) no respectivo endereço do órgão participante ou não participante da presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Apiacás;
f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;
g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;
i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante (s) e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;
j) cumprir com as obrigações fiscais, relativos ao(s) material(ais) entregue(s), com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;
5.1. A(s) empresa(s) vencedoras(s), cientes que deverão cumprir com as normas de saúde e segurança do trabalho nos termos das normas regulamentadoras respectivas, deverão obrigatoriamente apresentar a seguinte documentação:
5.1.1. No ato da assinatura do contrato, deverão apresentar Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
5.1.2. Após contratação, durante a execução do objeto contratado, deverão comprovar a elaboração e implementação de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, além dos demais programas necessários (dependendo da finalidade do contrato), específicos para o contrato celebrado, com avaliação e quantificação dos riscos ambientais no ambiente de trabalho.
5.1.3. Será exigido que, após a contratação, as empresas forneçam os Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva para seus trabalhadores, de acordo com as exigências do PPRA.
5.1.4. A falta de cumprimento das normas trabalhistas, pela contratada, relativas à saúde e segurança no meio ambiente de trabalho, ensejarão a imposição de penalidades, inclusive retenção de pagamento do valor contratual, até a correção das irregularidades; e, persistindo o descumprimento da lei, será rescindido o contrato administrativo celebrado, nos termos do art. 78 da Lei nº 8.666/1993.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de até um ano, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 07 de julho de 2022.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS
Os preços, as quantidades, o(s) fornecedor (es) e as especificações do(s) serviço(s) registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:
HILBING NETO TRANSPORTES LTDA-EPP - CNPJ 20.903.560/0001-63
FONE 65-99983-0186
| ITEM | DESCRIÇÃO | Vlr. total |
| 01 | Cavalo Mecânico USADO – ANO, MODELO E FABRICANTE AXOR 2644 6X4 ANO DE FABRICAÇÃO 2013-MERCEDES BENS SEMI-REBOQUE (PRANCHA) CARREGA TUDO PLANA 03 EIXOS. USADO, ANO/MODELO MÍNIMO: 2005/2005. MARCA FACCHINI | 486.000,00 |
VALOR GLOBAL DO FORNECEDOR R$ 486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil reais).
CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após à entrega do objeto e apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo (a) setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;
Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos. Será também efetuada a Consulta do fornecedor no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas Ceis, por meio de acesso ao Portal da Transparência na internet, conforme disposto no parágrafo único Art. 44 da PI nº 424/2016 disponível em http://www.portaltransparencia.gov.br.
Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.
CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO
11 - Secretaria Mun. de Infra Estrutura
001 – Administração Geral da Secretaria de Infra Estrutura
1063 – Aquisição de Maquinário e Equipamentos
4490520000000 – Equipamentos e Material Permanente
CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA
A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA PUBLICIDADE –
Os preços, os quantitativos, o(s) fornecedor (es) e as especificações resumidos(s) do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA REVISÃO DE PREÇOS –
A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65, da Lei 8.666/93; Parágrafo único – a qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução ocorrido no mercado, ou de fato novo que eleve o seu custo, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR promover as necessárias negociações junto aos fornecedores para negociar o novo valor compatível ao mercado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR-
O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:
I – Por iniciativa da Administração, quando:
a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;
b) recusarem-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;
c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;
d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;
e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;
f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;
g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.
II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;
Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES
Em casos de inexecução parcial ou total das condições pactuadas na presente ata, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará o particular sujeito às penalidades constantes no capítulo 16 deste edital, sem excluir outras penalidades de natureza distintas que poderão ser aplicadas cumulativamente.
Parágrafo único – os valores resultantes da aplicação de multas serão cobrados pela via administrativa, devendo ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da comunicação, ou, se não atendido, judicialmente, pelo rito e com os encargos da execução fiscal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DOCUMENTAÇÃO
A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:
a) Edital do Pregão Presencial nº 026/2021 e anexos;
b) Proposta Comercial da (s) FORNECEDORA(S).
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização da execução dos Serviços será exercida pelos servidores credenciados, nomeado mediante portaria Municipal, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pelo FORNECEDOR, o seu exclusivo juízo:
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DO FORO
Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Apiacás - MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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HILBING NETO TRANSPORTES LTDA-EPP
CNPJ 20.903.560/0001-63