DECRETO Nº 589, DE 01 DE JULHO DE 2021
8 de Julho de 2021
Designa servidores para compor a Comissão Gestora para a Implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), e dá outras providências.
ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA
Art. 1º Ficam designados os servidores e colaboradores nominados a seguir, para, sem ônus aos cofres públicos, integrarem a Comissão Especial de Implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), de que trata o Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 e a Portaria no 548, de 22 de novembro de 2010 do Ministério da Fazenda, para atuação no âmbito municipal.
| I - Secretaria Municipal de Finanças | |
| Nome | Adenor Burille |
| Matrícula | 004 |
| Cargo | Contador |
| CPF | 371.630.869-20 |
| II - Secretaria Municipal de Administração | |
| Nome | Davi Schleicher |
| Matrícula | 2865 |
| Cargo | Secretário |
| CPF | 581.716.731-04 |
| III - PreviCláudia | |
| Nome | Andreia Teolide Schneider Sielski |
| Matrícula | 1190 |
| Cargo | Diretora |
| CPF | 012.639.971-98 |
| IV - Secretaria Municipal de Finanças | |
| Nome | Ana Paula Feldhaus Diel |
| Matrícula | 1291 |
| Cargo | Secretária |
| CPF | 015.124.561-44 |
| V - Câmara Municipal | |
| Nome | Eloi Muck |
| Matrícula | Portaria nº 001/2021, de 04/01/2021 |
| Cargo | Diretor Administrativo |
| CPF | 362.679.101-72 |
| VI - Secretaria Municipal de Administração | |
| Nome | Silvia Schmeing |
| Matrícula | 2521 |
| Cargo | Técnico em Contabilidade |
| CPF | 021.072.801-93 |
| VII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente | |
| Nome | Daniel Rodrigues Magalhães |
| Matrícula | 2860 |
| Cargo | Secretário |
| CPF | 190.588.889-91 |
| VIII - Procuradoria Jurídica do Município | |
| Nome | Bruna Teixeira Hoshino |
| Matrícula | 2351 |
| Cargo | Advogada |
| CPF | 034.271.741-31 |
| IX - Terceirizado | |
| Nome | Hermes Gireli |
| Matrícula | s/m |
| Cargo | Técnico em TI |
| CPF | 332.379.588-16 |
§ 1º A coordenação da Comissão ficará a cargo do servidor que representar o setor de Contabilidade.
§ 2º Os servidores designados para compor a Comissão Especial SIAFIC referenciada no caput não poderão integrar a comissão de licitação, serem pregoeiros ou fiscais do contrato relativos à contratação do SIAFIC.
Art. 2º A Comissão Especial SIAFIC possuirá as seguintes atribuições:
I - Elaborar check list a ser aplicado nos sistemas atuais do Município, a fim de verificar a aderência do sistema aos requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC exige;
II - Elaborar relatório com o diagnóstico da situação atual do município, quanto ao atendimento dos requisitos mínimos exigidos no Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, bem como a recomendação da melhor escolha para o ente;
III - Elaborar o Plano de Ação voltado para a adequação do Município as diretrizes impostas pela legislação vigente, com seu cronograma de execução incluindo as ações necessárias, os responsáveis, os prazos, a forma de execução, e os custos para a execução de cada etapa;
IV - Definir os requisitos mínimos de qualidade do SIAFIC a ser contratado pela administração municipal, o qual deverá compor o Projeto Básico que servirá de base para a elaboração do Edital de contratação do SIAFIC.
Art. 3º A comissão terá acesso a todos os setores, instalações, documentos e sistemas informatizados da Entidade necessários à execução do cronograma.
Art. 4º O cronograma será proposto após reuniões documentadas e aceite da maioria de seus membros.
Art. 5º Fica estabelecido o período de duração da Comissão Especial SIAFIC de 1º de julho de 2021 a 31 de janeiro de 2023, podendo ser prorrogado.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO,
MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 01 de julho de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal