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Pref. Cláudia

Designa servidores para compor a Comissão Gestora para a Implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), e dá outras providências.

ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA

Art. 1º Ficam designados os servidores e colaboradores nominados a seguir, para, sem ônus aos cofres públicos, integrarem a Comissão Especial de Implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), de que trata o Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 e a Portaria no 548, de 22 de novembro de 2010 do Ministério da Fazenda, para atuação no âmbito municipal.

I - Secretaria Municipal de Finanças

Nome

Adenor Burille

Matrícula

004

Cargo

Contador

CPF

371.630.869-20

II - Secretaria Municipal de Administração

Nome

Davi Schleicher

Matrícula

2865

Cargo

Secretário

CPF

581.716.731-04

III - PreviCláudia

Nome

Andreia Teolide Schneider Sielski

Matrícula

1190

Cargo

Diretora

CPF

012.639.971-98

IV - Secretaria Municipal de Finanças

Nome

Ana Paula Feldhaus Diel

Matrícula

1291

Cargo

Secretária

CPF

015.124.561-44

V - Câmara Municipal

Nome

Eloi Muck

Matrícula

Portaria nº 001/2021, de 04/01/2021

Cargo

Diretor Administrativo

CPF

362.679.101-72

VI - Secretaria Municipal de Administração

Nome

Silvia Schmeing

Matrícula

2521

Cargo

Técnico em Contabilidade

CPF

021.072.801-93

VII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Nome

Daniel Rodrigues Magalhães

Matrícula

2860

Cargo

Secretário

CPF

190.588.889-91

VIII - Procuradoria Jurídica do Município

Nome

Bruna Teixeira Hoshino

Matrícula

2351

Cargo

Advogada

CPF

034.271.741-31

IX - Terceirizado

Nome

Hermes Gireli

Matrícula

s/m

Cargo

Técnico em TI

CPF

332.379.588-16

§ 1º A coordenação da Comissão ficará a cargo do servidor que representar o setor de Contabilidade.

§ 2º Os servidores designados para compor a Comissão Especial SIAFIC referenciada no caput não poderão integrar a comissão de licitação, serem pregoeiros ou fiscais do contrato relativos à contratação do SIAFIC.

Art. 2º A Comissão Especial SIAFIC possuirá as seguintes atribuições:

I - Elaborar check list a ser aplicado nos sistemas atuais do Município, a fim de verificar a aderência do sistema aos requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC exige;

II - Elaborar relatório com o diagnóstico da situação atual do município, quanto ao atendimento dos requisitos mínimos exigidos no Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, bem como a recomendação da melhor escolha para o ente;

III - Elaborar o Plano de Ação voltado para a adequação do Município as diretrizes impostas pela legislação vigente, com seu cronograma de execução incluindo as ações necessárias, os responsáveis, os prazos, a forma de execução, e os custos para a execução de cada etapa;

IV - Definir os requisitos mínimos de qualidade do SIAFIC a ser contratado pela administração municipal, o qual deverá compor o Projeto Básico que servirá de base para a elaboração do Edital de contratação do SIAFIC.

Art. 3º A comissão terá acesso a todos os setores, instalações, documentos e sistemas informatizados da Entidade necessários à execução do cronograma.

Art. 4º O cronograma será proposto após reuniões documentadas e aceite da maioria de seus membros.

Art. 5º Fica estabelecido o período de duração da Comissão Especial SIAFIC de 1º de julho de 2021 a 31 de janeiro de 2023, podendo ser prorrogado.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO,

MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 01 de julho de 2021.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal