JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste – MT, no uso das atribuições legais, no exercício do Poder/Dever de agir e especificamente embasado nos fatos narrados no Boletim de Ocorrência nº 2021.111207, de 06/05/2021, noticiando prática de crime, no exercício das funções de servidor público, resolve:

Considerando disposições do artigo 37 da Constituição Federal, em relação aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência;

Considerando disposições do artigo 71 da Lei Orgânica, no que se refere às atribuições do Prefeito no exercício do Poder Executivo;

Considerando disposições dos artigos 74, parágrafo único, 105, parágrafo único e 175, III da Lei Municipal nº 761/2020 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

Considerando disposições dos artigos 169 e seguintes da Lei Municipal 761/2020, no que se refere à responsabilidade dos servidores;

Considerando o disposto no artigo 195 da Lei Municipal 761/2020, no que se refere à imposição de agir mediante conhecimento de irregularidades;

Considerando disposições dos artigos 195 e seguintes, no que se refere ao Processo Administrativo;

Considerando a imposição legal de instauração do Processo Administrativo para que o servidor seja indiciado e eventualmente responsabilizado na forma da lei com as penas nesta cominadas;

Considerando que em tese o ato praticado pelo servidor conforme narrativa do Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Militar será apenado com demissão por transgressão do inciso XVI do artigo 168 do Estatuto dos Servidores Públicos, conforme preceitua o artigo 185, inciso XII da Lei Municipal 761/2020;

Considerando o disposto no artigo 101 da Lei Orgânica c/c inciso II, § 1º, artigo 41 da Constituição Federal, no que diz respeito à possibilidade da perda do cargo de servidor estável;

Considerando disposição do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, no que se refere à oportunização de ampla defesa a litigantes em processo judicial ou administrativo,

Considerando o disposto no artigo 211 da Lei nº 761/2020, o qual estabelece que a conclusão do processo administrativo disciplinar não poderá exceder o prazo de 60 (sessenta) dias, sendo, contudo, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias exigirem,

Considerando a complexidade e necessidade de informações de diversos órgãos para a elaboração do relatório final da Comissão Processante,

Considerando a Portaria nº 227/2021, de 06 de maio de 2.021, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar em face do Servidor Público Cleris Santos Cardoso,

Considerando a Portaria nº 231/2021, de 07 de maio de 2.021, que afastou cautelarmente o servidor Cleris Santos Cardoso resolve:

Artigo 1º - Prorrogar o prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2021, em até 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 211 da Lei nº 761/2020.

Artigo 2º - Fica prorrogado por igual período o afastamento, sem prejuízo da remuneração, do servidor público Cleris Santos Cardoso.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 07 DE JULHO DE 2021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL.