EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL AO CONTRATO Nº 015/2021

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU – MT

CONTRATADO: FONTANELI ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

O valor global do referido Contrato é de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais).

OBJETO:

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 015/2021, QUE TEM POR OBJETIVO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, COMPREENDENDO O ASSESSORAMENTO, COORDENAÇÃO, ORIENTAÇÃO TÉCNICA, ESPECIFICAÇÕES, ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, ANÁLISES, ORÇAMENTOS, FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, LAUDOS, LEVANTAMENTOS, PROJETOS, AVALIAÇÃO, PARECER TÉCNICO, MEDIÇÃO, VISTORIAS, E OUTROS ATRIBUIÇÕES PERTINENTES AO CARGO, NECESSÁRIOS À CONSECUÇÃO DOS SERVIÇOS E OBRAS, PARA ATENDIMENTO AS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1 – A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 79, I da mencionada Lei: 1.2 Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I – determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior. 1.3 art. 79, parágrafo 2º inciso II, recomenda – se ainda a realização dos pagamentos devidos pela execução até a data da rescisão.

1.4 – Recomenda – se ainda que seja assegurado a ampla defesa e o contraditório à empresa Contratada, em atendimento ao Art. 78, parágrafo único da Lei 8.666/93

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

2.1 A rescisão contratual foi feita por ato amigável da Administração segundo o dispositivo retro mencionado.

2.2. Ressalta – se ainda conforme a cláusula oitava do contrato original

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 – Fica Rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação.

E, assim sendo, assina o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

São José do Xingu – MT, 02 de julho de 2021

ORIGEM: LEI MUNICIPAL 607/2015 E LEI 8.666/93 COM AS DEMAIS ALTERAÇÕES.

DATA: 02/07/2021

Mural da Prefeitura Municipal

São José do Xingu/MT

PUBLICADO NO MURAL

São José do Xingu/MT / /

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