DECRETO Nº 4.020 DE 07 DE JULHO DE 2021.
8 de Julho de 2021
DECRETO Nº 4.020 DE 07 DE JULHO DE 2021.
"CRIA O PLANO DE AÇÃO PARA O ATENDIMENTO AO DECRETO FEDERAL 10.540/2020 QUE DISPÕE SOBRE O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE".
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas na Lei Orgânica Municipal e,
Considerando o Decreto Federal de nº 10.540/2020 de 05 de Novembro de 2020 que dispõe sobre a criação de plano de ação para implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC.
DECRETA:
Art. 1º - Fica criado o Plano de Ação de implantação Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC , de acordo com o Decreto Federal 10.540/2020, a serem implementados no âmbito do Poder Executivo, conforme o Anexo I que integra este Decreto.
Art. 2º - Este Decreto será divulgado, em meio eletrônico, por meio do portal https://www.mirassoldoeste.mt.gov.br/.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 07 de julho de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito
ANEXO I - DECRETO MUNICIPAL Nº 4020/2021
PLANO DE AÇÃO - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC
Entidade: Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste – MT
| Ação | Objetivo | Início | Fim | Responsável | Adequações |
| Ação 1 – Instituir Comissão Mista para estudos e avaliação do padrão mínimo de qualidade do SIAFIC | Compor servidores de todas as entidades para alinhamento de providências | Até 16/07/2021 | Chefe do Executivo | Designação dos integrantes da Comissão Mista | |
| Ação 2 – Levantar e avaliar o sistema informatizado atual | Levantar as informações acerca da solução atual à observância do Decreto 10.540/21, levando à sua manutenção ou tomada de providências | 01/08/2021 | 31/12/2021 | Comissão Mista | Analisar o Decreto 10.540/21 e todos os critérios técnicos frente à solução atualmente em uso pelas entidades do Município |
| Ação 3 – Apresentação com a empresa fornecedora do Sistema Informatizado | Tomar ciência das medidas adotadas ou planejadas pela empresa que fornece o sistema informatizado às entidades municipais. | 01/01/2022 | 31/03/2022 | Comissão Mista | Apresentar à empresa a análise realizada pela Comissão; Analisar eventual necessidade de adequação da solução informatizada; Estipular data para adequação, se necessário; |
| Ação 4 – Mapear os contratos em vigência | Verificar os vencimentos dos contratos de licenciamento de sistema informatizado de cada entidade, para análise de possibilidade de aditamento, unificação ou necessidade de nova licitação conjunta. | Até 31/06/2022 | Comissão Mista / Setor de Compras | Levantar os prazos de vigência dos contratos; Analisar vantajosidades do sistema informatizado em uso pelo Executivo e outras entidades e possibilidade de unificação ou necessidade de nova contratação; | |
| Ação 5 – Adequações no descritivo do edital de licitações futuras | Possibilitar que, independentemente do contrato atual, os próximos processos licitatórios envolvendo a locação / licenciamento de sistema informatizado de execução orçamentária e financeira prevejam a necessidade de atendimento ao Decreto 10.540/21 | No período de vigência do contrato atual | Comissão Mista / Setor de Compras | Incluir nos Editais e processos de contratação a necessidade de observância aos 58 requisitos do Decreto 10.540/21. | |