1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 02/2021 DE 09 DE JUNHO DE 2021.
8 de Julho de 2021
1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 02/2021 DE 09 DE JUNHO DE 2021.
A presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da criança e adolescente, no uso de suas atribuições, nos termos estabelecidos no subitem 6.2 do Edital nº 02/2021, torna pública a seguinte retificação ao Edital supracitado, cujas alterações estão a seguir elencadas:
ONDE SE LÊ:
6.2 – Após o aceite do Projeto pela Comissão do CMDCA, para finalizar os encaminhamentos ao aporte do FIA de Paranatinga, os documentos citados abaixo deverão ser entregues no protocolo da Secretaria Municipal de Assistência Social, em horário das 07h00 às 11h00, de 25 de junho a 09 de julho de 2021, impreterivelmente: 1. Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;) comprovante de endereço) 2. Registro da organização da sociedade cível em Conselho Municipal Estadual e/ou Federal, quando a legislação assim condicionar sua capacitação para atuar ou de firmar parceria com a Administração Pública. (certificado de inscrição) 3. Certidão regularidade junto ao Conselho na qual a organização tenha registro; 4. Declaração Utilidade Pública da organização social as instancias municipal e estadual e/ou federal; 5. Alvará de Localização e Funcionamento do ano corrente; 6. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais (neles abrangidas as Contribuições Sociais) e à Dívida Ativa da União. 7. CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 8. Certidão Negativa de Débitos Geral emitida pela Secretaria Municipal de Receita onde estiver localizada a sede da entidade ou cópia autenticada; 9. Certidão Negativa da Dívida Ativa emitida pela Procuradoria Geral do Munícipio onde estiver localizada a sede da entidade original ou cópia autenticada; 10. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (junto à Caixa Econômica Federal); 11. Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Estadual de Mato Grosso bem como do Estado onde esteja localizada a sede da entidade, e também daqueles Estados nos quais tenha atuação; 12. Certidão Negativa de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado – MT PGE-MT), original ou cópia autenticada bem como do Estado onde esteja localizada a sede da entidade, e também daqueles Estados nos quais tenha atuação; 13. Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado – TCE da organização da sociedade civil, relativa aos últimos oito anos, do Estado do Mato Grasso, bem como do Estado onde esteja localizada a sede da entidade e também daqueles Estados nos quais tenha atuação; 14. Cópia do CPF dos Dirigentes da entidade; 15. Cópia autenticada de um documento oficial com foto dos Dirigentes da entidade; 16. Cópia do comprovante de residência dos Dirigentes da entidade; 17. Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado – TCE do Dirigentes da organização da sociedade civil relativa aos últimos oito anos, do Estado do Mato Grasso, bem como do Estado onde esteja localizada a sede da entidade e também daqueles Estados nos quais tenha atuação; 18. Certidão Negativa de Distribuição, de 1º instância, emitida pela Justiças estadual referente as ações e exceções criminais dos Dirigentes da organização da sociedade civil dos Estados da federação ondem tenha residido nos últimos cinco anos; 19. Certidão Negativa de Distribuição, de 2º instância, emitida pela Justiças estadual referente as ações e exceções criminais do Dirigentes da organização da sociedade civil dos Estados da federação ondem tenha residido nos últimos cinco anos; 20. Certidão Negativa de Distribuição, de 1º instância, emitida pela Justiças federal referente as ações e exceções criminais dos Dirigentes da organização da sociedade civil dos Estados da federação ondem tenha residido nos últimos cinco anos; 21. Certidão Negativa de Distribuição, de 2º instância, emitida pela Justiças federal referente as ações e exceções criminais dos Dirigentes da organização da sociedade civil; 22. Declaração emitida pelos dirigentes da organização da sociedade civil atestando: 1) Que nenhum dos dirigentes da Organização da Sociedade Civil acima mencionada é Membro do Poder ou do Ministério Público, ou Dirigente de Órgão ou Entidade da Administração Pública do Estado de Mato Grosso, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente de linha direta, colateral ou por afinidade até o segundo grau; 2) não foram julgados e condenados por Falta Grave e não estou inabilitado para o exercício de cargo ou comissão ou função de confiança. 3) Não são responsáveis por Atos de Improbidade Administrativa, observados os prazos estabelecidos os incisos I, II, II do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992. DIRIGENTE Consideram-se dirigentes todos que constem no rol de Diretoria ou semelhante estatuto)
LEIA-SE
6.2 – Após o aceite do Projeto pela Comissão do CMDCA, para finalizar os encaminhamentos ao aporte do FIA de Paranatinga, os documentos citados abaixo deverão ser entregues no protocolo da Secretaria Municipal de Assistência Social, em horário das 07h00 às 11h00, de 16 de julho a 23 de julho de 2021, impreterivelmente: 1. Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;) comprovante de endereço) 2. Registro da organização da sociedade cível em Conselho Municipal Estadual e/ou Federal, quando a legislação assim condicionar sua capacitação para atuar ou de firmar parceria com a Administração Pública. (certificado de inscrição) 3. Certidão regularidade junto ao Conselho na qual a organização tenha registro; 4. Declaração Utilidade Pública da organização social as instancias municipal e estadual e/ou federal; 5. Alvará de Localização e Funcionamento do ano corrente; 6. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais (neles abrangidas as Contribuições Sociais) e à Dívida Ativa da União. 7. CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 8. Certidão Negativa de Débitos Geral emitida pela Secretaria Municipal de Receita onde estiver localizada a sede da entidade ou cópia autenticada; 9. Certidão Negativa da Dívida Ativa emitida pela Procuradoria Geral do Munícipio onde estiver localizada a sede da entidade original ou cópia autenticada; 10. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (junto à Caixa Econômica Federal); 11. Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Estadual de Mato Grosso bem como do Estado onde esteja localizada a sede da entidade, e também daqueles Estados nos quais tenha atuação; 12. Certidão Negativa de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado – MT PGE-MT), original ou cópia autenticada bem como do Estado onde esteja localizada a sede da entidade, e também daqueles Estados nos quais tenha atuação; 13. Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado – TCE da organização da sociedade civil, relativa aos últimos oito anos, do Estado do Mato Grasso, bem como do Estado onde esteja localizada a sede da entidade e também daqueles Estados nos quais tenha atuação; 14. Cópia do CPF dos Dirigentes da entidade; 15. Cópia autenticada de um documento oficial com foto dos Dirigentes da entidade; 16. Cópia do comprovante de residência dos Dirigentes da entidade; 17. Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado – TCE do Dirigentes da organização da sociedade civil relativa aos últimos oito anos, do Estado do Mato Grasso, bem como do Estado onde esteja localizada a sede da entidade e também daqueles Estados nos quais tenha atuação; 18. Certidão Negativa de Distribuição, de 1º instância, emitida pela Justiças estadual referente as ações e exceções criminais dos Dirigentes da organização da sociedade civil dos Estados da federação ondem tenha residido nos últimos cinco anos; 19. Certidão Negativa de Distribuição, de 2º instância, emitida pela Justiças estadual referente as ações e exceções criminais do Dirigentes da organização da sociedade civil dos Estados da federação ondem tenha residido nos últimos cinco anos; 20. Certidão Negativa de Distribuição, de 1º instância, emitida pela Justiças federal referente as ações e exceções criminais dos Dirigentes da organização da sociedade civil dos Estados da federação ondem tenha residido nos últimos cinco anos; 21. Certidão Negativa de Distribuição, de 2º instância, emitida pela Justiças federal referente as ações e exceções criminais dos Dirigentes da organização da sociedade civil; 22. Declaração emitida pelos dirigentes da organização da sociedade civil atestando: 1) Que nenhum dos dirigentes da Organização da Sociedade Civil acima mencionada é Membro do Poder ou do Ministério Público, ou Dirigente de Órgão ou Entidade da Administração Pública do Estado de Mato Grosso, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente de linha direta, colateral ou por afinidade até o segundo grau; 2) não foram julgados e condenados por Falta Grave e não estou inabilitado para o exercício de cargo ou comissão ou função de confiança. 3) Não são responsáveis por Atos de Improbidade Administrativa, observados os prazos estabelecidos os incisos I, II, II do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992. DIRIGENTE Consideram-se dirigentes todos que constem no rol de Diretoria ou semelhante estatuto)
Registra-se e Cumpra-se.
Paranatinga - MT, 07 de Julho de 2021.
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Karen Janne Sales Santos
Presidente do CMDCA