DECRETO N.º 54, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015.

Declara ponto facultativo no âmbito do Poder Público Municipal de Castanheira-MT e transfere para o dia 30 de outubro de 2015 o feriado de 28 de outubro, dia do Servidor Público, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o art. 68, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e demais leis; e,

CONSIDERANDO o art. 195, da Lei Complementar Municipal n.º 471/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, e que consagra a data de 28 de outubro como o dia servidor público municipal;

CONSIDERANDO a importância de homenagear os servidores que se dedicam em desempenhar suas funções em prol da melhoria dos serviços públicos prestados à comunidade,

DECRETA:

Art. 1.º Fica declarado ponto facultativo nas Secretarias, Departamentos e demais repartições públicas municipais de Castanheira-MT e transferido para o dia 30 de outubro de 2015, o feriado de 28 de outubro, em comemoração ao dia do servidor público.

Parágrafo Único. O disposto no caput, deste artigo, não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira-MT, 27 de outubro de 2015.

MABEL DE FATIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação nesta data no local de costume.