LEI MUNICIPAL Nº 599, DE 22 DE JUNHO DE 2.021, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

”LEI MUNICIPAL Nº 599, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2.021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica aberto no Orçamento de 2021, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 349.200,00 (trezentos e quarenta e nove mil e duzentos reais), na Lei n.º 584/2020 de 27 de outubro de 2020, Lei Orçamentária Anual, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964; na seguinte Dotação Orçamentária:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.5030.1095. Aquisição de Veículo para Transporte Escolar

44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.........R$ 314.000,00

Fonte de Recurso STN): 1.111.0000

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.5030.1095. Adquirir Material Permanente

44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente..........R$ 35.200,00

Fonte de Recurso STN): 1.111.0000

Art. 2º – Para cobertura dos créditos referido no artigo anterior será utilizado recurso proveniente de anulação parcial ou total do orçamento vigente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964. Abaixo descritos:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

23.695.9010.2036 – MANTER AS ATIVIDADES DO TURISMO

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA – R$ 314.000,00.

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

25 – ENERGIA

25751.6020.2031 – CONSERVAR//MANTER ILUMINAÇÃO PUBLICA

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA – R$ 35.200,00.

Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/MT, em 22 de junho de 2.021.

JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal