DECRETO Nº 054/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS VISANDO A PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILANDIA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o disposto no Decreto nº 874, de 25º de março de 2021, do Estado de Mato Grosso que atualiza as classificações de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências; Considerando a decisão judicial proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1003497-90.2021.8.11.0000 que entendeu serem impositivas as determinações contidas no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021;

Considerando o Painel Epidemiológico nº 429 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, atualizado em 11/05/2021, classificando o Município de Nova Brasilandia/MT em nível de risco MODERADO;

Considerando o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem-estar de toda população; a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19, sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas,

DECRETA:

Art. 1º. Em observância as disposições contidas no Decreto Estadual nº. 874, de 25 de março de 2021, fica estabelecida a aplicação das seguintes medidas sanitárias no âmbito do Município de Nova Brasilandia, visando o combate ao COVID-19:

I - isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

II - quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

III - quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 (sessenta) anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;

Art. 2º. As atividades econômicas do comércio em geral, varejista, atacadista e prestação de serviços em geral, inclusive, Bazar, Feira Cultural e Gastronômica exercerão suas atividades observando o horário de funcionamento de segunda a domingo, das 05:00h às 24:00h.

Art. 3º. Durante a vigência deste decreto os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres são permitidos, respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local.

Parágrafo único. Festas e reuniões em residências particulares até o limite de 40 (quarenta) pessoas.

Art. 4º. Fica autorizado o retorno das aulas presenciais nas instituições públicas municipais e estaduais de ensino desta municipalidade a partir de 03 de agosto de 2021.

§1º As instituições que optarem em retornar as aulas presenciais deverão continuar cumprindo plano de trabalho com medidas de proteção e prevenção ao COVID-19 já aprovado pelo Comitê Municipal de Contingência para Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus.

§ 2º São medidas de observância obrigatória, para prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19, e, necessárias para que todos os estabelecimentos de ensino permaneçam em funcionamento:

§ 3º As aulas da rede municipal retomaram na modalidade presencial.

I – Uso obrigatório de máscara em crianças acima de 04 anos, funcionários da instituição e pais de alunos que entrarem no interior do estabelecimento, para evitar a propagação ou minimizar o processo de transmissão de doença;

II – Realização de aferição de temperatura corporal na entrada do estabelecimento de ensino, mediante utilização de termômetro infravermelho, cujo aqueles que não se encontrarem com a temperatura corporal dentro da normalidade, ou seja, que apresentarem estado febril, deverão ter a entrada recusada;

III - redução de aluno por sala de aula, respeitando o distanciamento mínimo de dois metros entre os alunos;

IV- Intensificar as medidas de higienização de superfície com álcool gel 70%, álcool 70% ou hipoclorito de sódio com concentração de 2 a 2,5% de Cloro Ativo;

V – Disponibilizar álcool gel 70% ou álcool 70% na entrada das salas de aula e na estrada do estabelecimento;

VI - Manter o local totalmente arejado, com todas as janelas e portas abertas;

VII – divulgar informações acerca do Coronavírus – COVID-19 e das medidas de prevenção;

VIII – se possível, disponibilizar lavatório com água e sabão para higienização das mãos, em local sinalizado;

§ 3º O uso de bebedouros de pressão deve observar os seguintes critérios:

I - Lacrar as torneiras a jato que permitem a ingestão de água diretamente dos bebedouros, de forma que se evite o contato da boca do usuário com o equipamento;

II - Garantir que o usuário não beba água diretamente do bebedouro, para evitar contato da boca com a haste (torneira) do bebedouro;

III - caso não seja possível lacrar ou remover o sistema de torneiras com jato de água, o bebedouro deverá ser substituído por equipamento que possibilite retirada de água apenas em copos descartáveis ou recipientes de uso individual;

IV - Caso o estabelecimento possua implantado em sua rotina a utilização de utensílios permanentes (canecas, copos, etc.), estes deverão ser de uso exclusivo de cada usuário, devendo ser higienizados rigorosamente;

V - Higienizar frequentemente os bebedouros.

Art. 5º. Ficam autorizadas, as atividades esportivas (treinos livres) em Quadras e Ginásios Poliesportivo de Segunda a Sábado das 05:00h da manhã até as 21:00h.

Art. 6º. Fica proibido a realização eventos esportivos no âmbito municipal enquanto este decreto estiver em vigor.

Art. 7º. O funcionamento das atividades nas modalidades delivery, ficará autorizado de segunda à domingo até as 24:00h.

Art. 8º. Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Nova Brasilandia, no período compreendido entre as 01:00h às 05:00h, de segunda a domingo, ficando permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais.

Parágrafo único. As atividades essenciais descritas no caput referem-se as farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos.

Art. 9º. Todas as atividades econômicas ou não no âmbito do Município de Nova Brasilandia, deverão observar as medidas de biossegurança necessárias para o desenvolvimento das atividades, notadamente:

I – controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio);

II – demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de no mínimo 50cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distância de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;

III – disponibilização de álcool em gel 70% e/ou produtos similares de esterilização, espalhados nas dependências do estabelecimento para utilização pelos consumidores;

IV – uso obrigatório de máscaras pelos funcionários que atendem ao público em geral, bem como pelos usuários do estabelecimento comercial;

V - em caso de utilização de máquinas eletrônicas de pagamento via cartão de débito ou crédito, a superfície da mesma deverá ser higienizada após cada uso, de forma a se evitar a transmissão indireta;

VI - o procedimento de higienização previsto no inciso anterior deverá também ser realizado em todos os demais equipamentos utilizados no atendimento dos clientes;

VII - limpeza reiterada do sistema de ar condicionado, bem como manutenção de portas abertas visando a constante circulação e renovação do ar natural;

VIII - em caso de formação de filas externas nos estabelecimentos, garantir a distância mínima de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas;

IX – higienização e desinfecção constante dos banheiros ofertados ao público;

X – vedação da utilização de lixeiras que necessitem de contato manual para abertura da tampa, bem como os secadores automáticos de mãos;

XI - todos os estabelecimentos devem dar total publicidade às regras e recomendações de biossegurança, com enfoque principal à necessidade de manter distanciamento entre as pessoas, por meio de cartazes ou painéis explicativos que devem estar bem visíveis e distribuídos nas áreas de operação das respectivas atividades;

XII - limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local;

Art. 10º. Sem prejuízo das medidas de biossegurança descritas no artigo anterior, os restaurantes, lanchonetes e congêneres, deverão observar ainda:

I - Disposição das mesas e cadeiras de forma a observar o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as mesmas a fim de evitar a aglomeração de pessoas

II – Realização de limpeza e desinfecção das mesas e cadeiras, antes e após cada utilização.

III - no fornecimento/comercialização de alimentos e bebidas na modalidade autosserviço (self-service), deverá ser disponibilizada luvas de plástico descartáveis, para que os clientes possam se servir.

Art. 11º. As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horários previstos no presente capítulo.

Art. 12º. A fiscalização das medidas previstas no presente decreto competirá aos servidores públicos das áreas de fiscalização das Secretarias Municipais de Administração, Economia e Finanças e de Saúde, bem como aos servidores estaduais expressos no art. 10º do Decreto nº 874, de 25 de março de 2021 do Governo do Estado de Mato Grosso. § 1º Quando da realização da fiscalização, deverá a autoridade policial ser informada imediatamente da inobservância das disposições contidas no presente decreto, para fins de proceder a certificação do estado de flagrância do tipo penal previsto no art. 268 do Código Penal, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e administrativa.

§2º - O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.

Art. 13º. Este Decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal e publicação simultânea nos órgãos de imprensa oficial, produzindo efeitos a partir de então.

Art. 14º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 07 de Julho de 2021.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita municipal

O presente Decreto foi publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.

JEOLLI CERUTTI AMORIM

Secretária Mun. De Administração, Economia e Finanças

Portaria 001/2021 01/01/2021