LEI MUNICIPAL Nº 600 DE 22 DE JUNHO DE 2021, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

”LEI MUNICIPAL Nº 600, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2.021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica aberto no Orçamento de 2021, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 582.936,00 (quinhentos e oitenta e dois mil novecentos e trinta e seis reais), na Lei n.º 584/2020 de 27 de outubro de 2020, Lei Orçamentária Anual, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964; na seguinte Dotações Orçamentária:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

70 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

27.812.5070.2271. Aquisição de Material Esportivo

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00

Fonte de Recurso STN): 1.520.0000

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

25 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.5020.2272 Aquisição de Ar Condicionado Centro Mun. De Ens. Infantil Sagrado Coração de Jesus

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material permanente R$ 40.000,00

Fonte de Recurso STN): 1.125.0000

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

30 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS

15.451.6020.2268. Locação de Caminhão Pipa

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 118.000,00

Fonte de Recurso STN): 1.001.0000

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

30 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS

15.451.6020.2267. Locação de Caminhão Compactador de Lixo

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 243.936,00

Fonte de Recurso STN): 1.001.0000

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

96 – GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE

10.301.1000.2269. Adquirir sistema Fotovoltaica para Hospital Municipal

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 147.000,00

Fonte de Recurso STN): 1.290.0000

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

30 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS

02.452.1001.2270. Adquirir sistema Fotovoltaica para o Morro de Santa Luzia

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 14.000,00

Fonte de Recurso STN): 1.001.0000

Art. 2º – Para cobertura dos créditos referido no artigo anterior será utilizado recurso proveniente da Secretaria de Estado de Cultura, esporte e Lazer, proveniente da emenda parlamentar n.º 177, e da Secretaria de Estado de Educação, proveniente da emenda parlamentar n.º 075, de acordo com o disposto nos artigos 41, 42 e 43 da Lei federal n.º 4.320/1964.

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir no Anexo I da Lei n.º 526/2017, Plano Plurianual; Lei n.º 570/2020, Lei de diretrizes Orçamentária para o exercício de 2021, O projeto 2265 Aquisição de Material Esportivo, o Projeto 2266 Aquisição de Ar Condicionado Centro Mun. De Ens. Infantil Sagrado Coração de Jesus, Projeto 2267 Locação de Caminhão Compactador de Lixo, o Projeto 2268 Locação de Caminhão Pipa, O Projeto 2269 Adquirir sistema Fotovoltaica para Hospital Municipal e o Projeto 2270 Adquirir sistema Fotovoltaica para o morro de Santa Luzia.

Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/MT, em 22 de junho de 2.021.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal