LEI MUNICIPAL Nº 601, DE 22 DE JUNHO DE 2.021, DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE TRAVESSA PROJETADA.

“LEI MUNICIPAL Nº 601, DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE TRAVESSA PROJETADA E CONCESSÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE REDE DE ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover abertura de Travessa Projetada em terreno de sua propriedade, objeto da Matrícula n° 11.036 em área, distâncias e confrontações a seguir descritas:

Terreno Urbano vai ser Desmembrado da Matrícula n°. 11.036, para a Abertura de uma Rua Projetada, é de propriedade da Prefeitura Municipal de Tesouro, está situado no município de Tesouro, Estado de Mato Grosso, com as seguintes medidas e confrontações: Um imóvel situado no perímetro urbano da Cidade de Tesouro-MT., Comarca de Guiratinga-MT, denominado Praça Jose Gonçalves de Brito, constante do Lote 12 da Quadra 09, Setor 01, D-01, Bairro Centro da Zona Urbana, medindo 40,27Mts. (Quarenta Metros e Vinte e Sete Centímetros) de frente para a Rua Epifânio Duarte; Lado direito com três faces: a primeira com 37,40Mts. (Trinta e Sete Metros e Quarenta Centímetros) limitando-se com o lote 03, à segunda com 7,15Mts. (Sete Metros e Quinze Centímetros); limitando-se com os lotes 06 e 07, e a terceira limitando-se com o lote 10 e 11 com 24,60Mts. (Sessenta Metros), confrontando-se com a rua Presidente Dutra (MT-260), e aos fundos com 33,12Mts (Trinta e Três Metros e Doze Centímetros) limitando-se com o prolongamento da Rua Ponce de Arruda, perfazendo uma área total de 2.254,60M2. (Dois Mil, Duzentos e Cinquenta e Quatro Metros e Sessenta Centímetros Quadrados).

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a conceder servidão de passagem não onerosa de rede de esgoto no terreno de sua propriedade a ser desmembrado para a construção de Travessa Projetada, objeto da Matricula n°. 11.036, em área, distâncias e confrontações a seguir descritas:

LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Tem início no marco nº 01, cravado no meio-fio ao lado do canto do muro, de onde, segue-se com rumo de 75°00’00” SE e distância de 6,50 metros, encontra-se o marco n° 02, cravado no meio-fio, sendo divisa a Rua Epifânio Duarte, dai segue-se com o rumo 16°16’55” NE e distância de 18,00 metros encontra-se o marco n° 03, dai com rumo de 35°31’00” NE e distância de 15,95 metros encontra-se o marco n° 04, seguindo com o rumo de 27°44’05” NE e distância de 37,00 metros encontra-se o marco n° 05, cravado no meio-fio da Rua Ponce de Arruda, sendo divisa do marco n° 02 ao n° 05 área remanescente da praça Jose Gonçalves de Brito. Do marco n° 05, segue-se com o rumo de 62°59’15” NW e distância de 6,50 metros, encontra-se o marco n° 06, cravado no meio-fio em confrontação com a Rua Ponce de Arruda, do marco n° 06, segue-se com o rumo 27°44’05” SW e distância de 37,78 metros encontra-se o marco n° 07, seguindo com o rumo de 35°31’00” SW e distância de 16,15 metros, encontra-se o marco n° 08, seguindo com o rumo de 16°16’55” SW e distância de 18,20 metros encontra-se o marco n° 01, ponto de partida do presente roteiro, confrontando do marco n° 06 a n° 01 com quem de direito.

SERVIDÃO DE PASSAGEM: Fica instituído uma Servidão de Passagem em favor do Imóvel da Matrícula n°. 11.036, para a passagem futura da Rede de Esgoto Sanitário.

Art. 3° Para todos os efeitos legais ficam desafetadas as áreas constantes do artigo 1° e 2° da presente Lei.

Art. 4° As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tesouro/MT, 22 de junho de 2.021.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal