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Pref. Novo Mundo

DAS PARTES:

Por este instrumento administrativo de rescisão UNILATERAL de contrato de um lado, o PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.614.517/0000-33, com sede na Rua Nunes Freire, n.º 12, Alto da Bela Vista, na cidade de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO MAFINI, portador do RG nº 3.631.566-0 SSP/PR e CPF n° 554.863.719-34, brasileiro, residente à Av. Felinto Muller, 367 - Centro, no município de Novo Mundo/MT; e de outro lado, como CONTRATADA, e de outro lado,

A empresa A DE. CONSTRUÇOES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 38.098.146/0001-94, com sua sede na Rua La Paz, nº331, sala D, Bairro Pico do Amor, na Cidade de Cuiabá -MT, neste ato representada pelo seu sócio David da Silva, portador da Cédula de Identidade RG nº 28272935 SSP/MT e do CPF nº 066.149.461-61, doravante denominada de CONTRATADA, tendo em vista o contido no edital do Processo Licitatório nº 009/CPL/2021 na Modalidade Tomada de Preços nº 001/2021, considerando ainda as disposições estabelecida na Lei Federal n° 8.666/93, e alterações posteriores.

RESOLVEM:

O MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.614517/0001-33, com sede administrativa situada na Rua Nunes Freire, nº 12, Alto da Bela Vista, Novo Mundo/MT, CEP.: 78.528-000, representado por seu Prefeito, Antônio Mafini, brasileiro, casado, agente político, inscrito no CPF sob o nº 554.863.719-34, com interveniência da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, através de seu Secretário Municipal de Administração, Clodoaldo Daufenbach, usando das atribuições conferidas pela legislação vigente resolve RESCINDIR UNILATERAL, o Contrato n° 009/2021, firmado com A.D. CONSTRUÇOES LTDA, o que faz mediante os seguintes itens e cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O Objeto do presente termo de rescisão contratual é a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato n° 009/2021, com a A.D. CONSTRUÇOES que tem por objeto a contratação sob regime de empreitada por preço global, de empresa especializada para CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOÃO-BLOCO 01, NA COMUNIDADE CRISTALINO DO NORTE, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO – MT, COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS NECESSARIOS À COMPLETA E PERFEITA IMPLANTAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DEFINIDOS NAS PLANILHAS ORÇAMENTARIOS E PROJETOS.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA LEGALIDADE

A presente rescisão unilateral tem base legal nos artigos 77,78 e 79 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES

A presente rescisão contratual é unilateral e com penalidades previstas na cláusula décima terceira, itens 13.1 e 13.2 do contrato 009/2021.

Multa de 1%(um por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso na entrega;

Multa de 5%(cinco por cento) do valor do contrato, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em lei, por culpa da contratada, sem prejuízos da responsabilidade civil ou criminal, incidente e das obrigações de ressarcir das perdas e danos que der causa;

Suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Novo Mundo-MT, por prazo não superior a 02(dois) anos;

Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

De qualquer sanção imposta, a contratada poderá, no prazo máximo de 5(cinco) dia, contado da intimação do ato, oferecer recurso à prefeitura Municipal de Novo Mundo –MT, devidamente fundamentado.

CLÁUSULA QUARTA: DA JUSTIFICATIVA

Considerando diversas tentativas de contato realizado pelo Fiscal de Contrato da execução da obra, a arquiteta e urbanista Fabiana de David, junto à empresa para o fiel cumprimento do contrato e a imediata execução da obra, construção da Escola Pública Municipal, também não apresentou ART para ser cadastrada no sistema GEO-OBRAS e o atraso injustificado de mais de 30 (trinta) dias pela empresa A.D. CONSTRUÇOES LTDA.

CLÁUSULA QUINTA: DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Guarantã do Norte - MT para dirimir quaisquer dúvidas advindas da execução deste termo. E pela decisão acima fundamentada, a Prefeitura Municipal de Novo Mundo, MT firma o presente em 02(duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na Gerência Setorial de Licitação do órgão gerenciador, na forma do art. 60 da Lei nº 8.666/93.

Novo Mundo/MT, 30 de junho de 2021.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

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ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal

CONTRATANTE